(DOC. VP 221.3004.5015.3906) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR, COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR (TDO) E EPILEPSIA LEVE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONFORME PRESCRITO EM LAUDO MÉDICO, DENTRO DA REDE CREDENCIADA, EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539/2022 QUE AMPLIOU AS COBERTURAS PARA OS TRATAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIT DO TRANSTORNO GLOBAL, INCLUINDO OS PORTADORES DO TEA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, FISIOTERAPEUTAS E FONOAUDIÓLOGOS UTILIZANDO-SE DE MÉTODO OU TÉCNICA PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 340 DO TJ. MEDIDAS DE CARÁTER URGENTE QUE DEVEM SER ADOTADAS EM PROL DA CRIANÇA COM NECESSIDADES, NOS TERMOS DOS arts. 7º E 25 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. PERIGO DE DANO. ENTRETANTO, NÃO CABE À PARTE AUTORA ESCOLHER O PROFISSIONAL/CLÍNICA QUE LEVARÁ A CABO O TRATAMENTO NECESSÁRIO, JÁ QUE O PLANO DE SAÚDE CONTRATADO NÃO PREVÊ A LIVRE ESCOLHA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS REALIZADAS COM O TRATAMENTO QUE É DEVIDO, SE NÃO HOUVER CLÍNICA CREDENCIADA OU PROFISSIONAIS HABILITADOS PELO PLANO DE SAÚDE PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO MENOR. ART. 10 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO QUE PROSPERA. IMPOSIÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS E PROFISSIONAIS QUE DEVE SER SOPESADA, SOB PENA DE MANIFESTA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DOS PLANOS, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS IMPREVISÍVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A QUEBRA DO VÍNCULO TERAPÊUTICO ACARRETARIA INVOLUÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR/DOMICILIAR (PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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