(DOC. VP 568.0203.6430.3303)

TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL BASEADA NO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 4.743/2020, QUE AUTORIZOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATADOS POR SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, POR 120 DIAS, CORRESPONDENTE A JULHO, AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2020, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA. 1.

Lei municipal 4.743/2020. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STJ em virtude da usurpação da competência da União para legislar sobre direito civil e política de crédito. Como cediço os contratos de empréstimo consignado, inclusive, possuem cláusulas que autorizam a instituição financeira a realizar a cobrança por outros métodos, principalmente em conta corrente, caso ocorra a perda da margem - que poderá ocorrer pela inserção de descontos obrigatórios pelo órgão pagador -

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