(DOC. VP 352.5628.5621.1382)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto pelo Município de Iguaba Grande em face de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO forneçam à parte autora, no prazo de 03 (três) dias, fármacos/insumos nas condições e quantidades prescritas nos laudos médicos, além dos medicamentos, insumos, consultas, exames, cirurgias e internações que se fizerem necessários no curso do processo para tratamento da doença que acomete a parte autora, sob pen

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