(DOC. VP 589.9468.8621.4509)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Autora que padece de Transtorno do Espectro Autista («TEA»), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade («TDAH») e Transtorno de Ansiedade Generalizada («TAG») e necessita realizar tratamento com emprego dos medicamentos LISDEXANFETAMINA 50mg, LAMOTRIGINA 30mg e VENLAFAXINA 75mg, sem fortuna para custear o tratamento. Sentença de procedência. 1. Teses firmadas nos recentes julgamentos dos temas de repercussão geral 006 e 1.234 do STF que se apl

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