(DOC. VP 944.0304.1510.7542)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Perícia contábil para conferência dos cálculos. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos. Custeio a cargo do devedor. STJ, REsp. 1274466/SC/STJ, Tema 871. Tema 671 sem aplicação. Não pode ser transferido para o Fundo de Assistência Judiciária, gerido pela Defensoria Pública, por não se tratar de ônus de beneficiário de grat

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