(DOC. VP 876.0988.4437.9708)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Autora hipossuficiente econômica e portadora de espondilite ancilosante (CID 10 M-45) e cervicalgia (CID 10 54.2), que necessita realizar, com urgência, exames laboratoriais (anti-transglutaminase, anti-gliadina e anti-endomísio) e exames de imagem (ressonância magnética de bacia/pelve e abdômen inferior e ressonância magnética de coluna cervical/pescoço), conforme pedidos médicos anexos. Sentença de procedência do pedido. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. 1. I

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