(DOC. VP 947.8662.7823.0428)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Paciente portadora de transtorno de déficit de atenção - Necessidade de medicamento - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/1990 - Medicamento não padronizado - Julgamento do REsp. 1.657.156/RJ/STJ com modulação de efeitos - Preenchimento dos requisitos - Sentença de procedência - Manutenção da sentença - Reexame necessário desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote