(DOC. VP 163.8650.6334.2200)

TJSP. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.

Não ocorrência. CF, Art. 158, I. Município que é o destinatário final da verba. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Inocorrência. Prova de fato impeditivo do direito do autor. Ônus da prova do Município. Valores retidos que ficaram com o Município, como prevê o art. 158 da CF. Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Isenção no Imposto de Renda. Portadora de cardiopatia grave (CID I 25.0). Pretensão isenção fiscal previs

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