Jurisprudência sobre
conhecimento de oficio

351 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante - Reconhecimento de que a parte agravante não demonstrou que os valores constritos em contas mantidas correspondem a valor recebido a título de salário ou constituem reserva de numerário em valor inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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352 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Conhecimento parcial do recurso especial e, na extensão, desprovimento. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação do redutor no patamar máximo. Consideração da quantidade e da natureza da droga para modulação da fração na causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Precedentes. Matéria de ordem pública. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Decisão mantida.

I - A circunstância desfavorável da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, modulando a fração de redução da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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353 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de prorrogação tempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução contra a Fazenda Pública. Partes do processo de conhecimento. Tema não modificado. Ilegitimidade das filiais. Preclusão. Não ocorrência. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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355 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxas - Município de Franco da Rocha - Pretendida extinção do processo - Alegações de imunidade tributária e invalidade das taxas cobradas - Oposição acolhida para se extinguir o feito, pelo reconhecimento da imunidade - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz ou Tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe.... (Continua)

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356 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Militar temporário. Soldados da força aérea. Licenciamento ex officio. Possibilidade. Estabilidade. 10 (dez) anos de serviço. Isonomia com militares do corpo feminino da aeronáutica. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Súmula 83/STJ. Prescrição qüinqüenal. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Efeito translativo. RISTJ, art. 257 e Súmula 456/STF. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido.

«1. Os soldados engajados da Força Aérea, enquanto no serviço ativo, não são considerados «militares de carreira, pertencendo, por conseguinte, à categoria de «militares temporários, de acordo com o Lei 6.837/1980, art. 2º, parágrafo único, «b e «c, que fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz. ... (Continua)

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357 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Intimação pessoal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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358 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 932, III, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... (Continua)

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359 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Admissão do apelo nobre. Conhecimento das questões que gravitam em torno das condições da ação e pressupostos processuais ex oficio. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RISTJ e súmula 456/STF. Sistema financeiro da habitação - SFH. Contrato que ostenta cláusula de cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Legitimidade passiva ad causam da caixa econômica federal - CEF. Gestora do fundo. Interesse jurídico pertinente. Incompetência da Justiça Estadual.

«1. Os temas que gravitam em torno das condições da ação e dos pressupostos processuais podem ser conhecidos ex officio no âmbito deste egrégio STJ, desde que o apelo nobre supere o óbice da admissibilidade recursal, no afã de aplicar o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e Súmula 456/STF (Precedentes: REsp 698.061 - MG, Relatora Ministra ELIANA CALMON), Segunda Turma, DJ de 27 de junho de 2005; REsp 869.534 - SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 10 de dezembro de 2007; REsp 36.663 - RS, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Segunda Turma, DJ de 08 de novembro de 1993). ... (Continua)

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360 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela aplicação de medida mais branda. Manutenção da medida socioeducativa de internação pelo juízo de 1º grau. Questão não apreciada pelo tribunal a quo, no julgamento do writ lá impetrado, ao argumento de que cabível recurso próprio. Inviabilidade de análise da questão por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício. Ampla defesa e o devido processo legal. Recurso ordinário não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que, a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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363 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 332 - RECURSO DA PARTE AUTORA.

Documentos exibidos pela autora suportando a alegada hipossuficiência - Gratuidade mantida - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Autora explicou o vínculo contratual mantido com a instituição financeira e indicou especificamente os temas controvertidos - Petição inicial formalmente em ordem - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

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364 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente da instalação do sistema de energia elétrica na residência do Autor, bem como em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Ausência de comprovação mínima por parte do Autor que o imóvel se encontra regular perante à Municipalidade e à legislação ambiental e urbanística. Fundados indícios de irregularidade de loteamento. Ré que em sede de contestação pleiteou prova pericial quanto à regularidade do bem. Julgamento antecipado do feito com afastamento da dilação probatória. Conhecimento de ofício por esse relator quanto à necessidade de realização de prova pericial, como forma de verifica se o imóvel se encontra em área regular perante à legislação urbanística. Necessidade de que seja oficiada a Municipalidade como forma de esclarecer se o imóvel está localizado em área de loteamento irregular, aproveitando-se os atos processuais já praticados e em respeito ao disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88que trata da duração razoável do processo. Inteligência do CPC, art. 370. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos executados no polo passivo dos embargos de terceiro - Irresignação dos executados - Pedido de reforma, ex officio, de decisão que determinou a realização de perícia técnica sobre o bem imóvel constrito - Impossibilidade - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015, nem tampouco em outro dispositivo expressamente referido em lei - Outrossim, matéria não ventilada na primeira instancia, de modo que o conhecimento de ofício implicaria indevida supressão de instância - Recurso não conhecido, nesse ponto - Pedido de inclusão dos executados no polo passivo dos embargos de terceiro - Em regra, a legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro é somente do credor - Ocorre que, no caso dos autos, malgrado o exequente tenha indicado o bem à penhora, a parte executada não impugnou a constrição e tampouco noticiou a venda do imóvel - Executados que contribuíram para a penhora do bem cuja constrição se pretende levantar - Inclusão no polo passivo que melhor se coaduna com os princípios do contraditório e ampla defesa - Decisão reformada em parte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

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366 - TJSP. CDA -

Nulidade - Inocorrência - Execução fiscal - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade desacolhida pela decisão agravada - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/1980 - Substituição dos títulos já realizada em primeira instância e que já corrige as irregularidades apontadas pela executada - Prejuízo à defesa, ademais, não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade, ao caso, do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF. Recurso não provido. ... (Continua)

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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Coisa julgada. Alegação. Prequestionamento. Ausência. Interesse de agir. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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368 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Decadência. Inovação de tese recursal. Prequestionamento. Ausência.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancário. Exceção de pré- executividade. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo recebeu a impugnação como exceção de pré- executividade e determinou que as matérias de ordem pública fossem conhecidas pelo Juízo de origem. ... (Continua)

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370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de Pré- Executividade. Alegação de que a CDA não atende aos requisitos legais obrigatórios. Do exame da CDA, que embasou a execução fiscal, verifica-se que essa se reveste de todos os requisitos obrigatórios previstos no CTN, art. 202 e no lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Nulidade não configurada. CDA válida e exigível. Alega ser evidente que o débito cobrado na execução fiscal se encontra desproporcional à realidade, tendo em vista que o valor inscrito é superior ao débito remanescente, afirmando que que das onze parcelas, oito foram devidamente pagas. Questão controvertida, sendo matéria que não comporta conhecimento de ofício pelo juízo e não prescinde de dilação probatória, não podendo ser discutida pela via da exceção de Pré-Executividade. Enunciados 393 e 523 da Súmula da Jurisprudência do STJ. Precedentes. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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371 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência de debate nas instâncias ordinárias. Ausência dos embargos de declaração. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... No que tange à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 134, IV, alega a recorrente que participou do julgamento dos embargos declaratórios a genitora do mandatário dos recorridos, situação confirmada em contra-razões. Todavia, esse tema não foi objeto de debates ou decisão prévios, não tendo a recorrente sequer o cuidado de suscitar a questão, opondo novos aclaratórios. Assim, resta ausente o imprescindível prequestionamento, incidindo os verbetes ns. 282 e 356 da Súmula do Pretório Excelso. Frise-se que mesmo as questões passíveis de conhecimento de ofício carecem de prequestionamento nas instâncias ordinárias, devido aos estreitos limites do apelo especial. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade - Descabimento - Hipótese em que, no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, somente podem ser discutidas matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou que não exijam dilação probatória - Cheques emitidos pelo agravante nominais ao agravado - Emissão das cártulas não negada - Legitimidade passiva - Exequente a quem não compete a referência ao negócio jurídico subjacente na inicial da execução, competindo ao executado o ônus da prova de fato impeditivo ao direito do exequente - Cheques que em princípio são dotados de autonomia e abstração; permitida a discussão sobre a causa subjacente no caso de não ter circulado a cártula, como no caso presente - Alegações do executado não comprovadas no processo por meio de prova pré-constituída - Necessidade de dilação probatória - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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373 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que determinou abertura de vista para a parte devedora, para pagamento do débito, sob pena de constrição de bens - Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Como, no caso dos autos: (a) a determinação de abertura de vista para a parte devedora, para pagamento do débito, sob pena de constrição de bens restou definida por r. decisão anterior e (b) em situação em que o r. ato judicial agravado apenas e tão somente deu andamento ao feito, após a apresentação de novos cálculos pela parte; (c) de rigor o reconhecimento de que o r. ato judicial agravado se trata de despacho de mero expediente, porque apenas e tão somente deu prosseguimento ao feito, nos termos de deliberação anteriormente proferida. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Taxa selic. Ausência de prequestionamento. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Mesmo as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento.... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE O EXCESSO DE EXECUÇÃO POR FORÇA DE CLÁUSULA CONSTANTE EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE NÃO MERECE AMPARO. NOS AUTOS DO RESP 1.816.039 - MG (2019/0147151-4), ENTENDEU O C. STJ PELA INVALIDADE DA CLÁUSULA OUTORGADA PELA CONSTRUTORA QUE ESTABELECE BENEFÍCIO DE CARÁTER SUBJETIVO A SEU FAVOR COM A FINALIDADE DE REDUZIR OU ISENTAR DO PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL. TRATANDO-SE DE JULGAMENTO DE CASO CONCRETO, NÃO SUBMETIDO AO RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS E NÃO CONSUBSTANCIANDO ENTENDIMENTO SUMULADO, APRESENTA-SE COMO PERTINENTE INSTRUMENTO NORTEADOR DAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE, CONTUDO, APLICARÃO TAL ENTENDIMENTO APENAS QUANDO A MATÉRIA FOR INVOCADA PELAS PARTES. INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. EXEQUENTE QUE AO LONGO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, EM QUE PESE ESTAR CIENTE DA MATÉRIA DE DEFESA DO EMBARGANTE, NÃO MANIFESTOU E/OU INVOCOU A NULIDADE DA CONVENÇÃO DA CLÁUSULA CONSTANTE DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO QUE NÃO SE ADMITE. CLÁUSULA QUE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, APRESENTA POTENCIAL INVALIDADE, NÃO NULIDADE, DE MODO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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377 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Quanto às alegações relativas à impossibilidade de penhora no rosto dos autos dos direitos da parte executada postulados ou reconhecidos no processo arbitral, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008), porque: (a) a r. decisão agravada determinou apenas e tão somente a penhora no rosto dos autos dos direitos da parte executada postulados ou reconhecidos no processo arbitral e (b) o pedido de levantamento da constrição se trata de mérito de peça defensiva oferecida pela parte agravante, em situação em que ainda não foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa, sendo a arguição de referidas matérias, no presente recurso, prematura. ... (Continua)

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378 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de suspensão ou revogação tempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO art. 924, III, CPC/2015. RECURSO DA EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO DA EXECUTADA, QUE NOTICIOU A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ALUDIDA EMPRESA/EXECUTADA, AMBIENT AIR, BEM COMO QUE A EXEQUENTE TERIA VOTADO FAVORAVELMENTE AO PLANO. ALEGAÇÃO QUE É IMPUGNADA SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO, HAJA VISTA QUE AO ACOLHER AS RAZÕES DA EXECUTADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO, O JUÍZO ORIGINÁRIO NÃO OPORTUNIZOU QUE A EXEQUENTE SOBRE ELAS SE MANIFESTASSE. SENTENÇA QUE INCORREU EM DECISÃO SURPRESA À AUTORA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 10. ERROR IN PROCEDENDO ANTE A PREMATURA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.676.027/PR, FIRMOU A ORIENTAÇÃO DE QUE «A PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, COM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, ASSEGURA ÀS PARTES O DIREITO DE SEREM OUVIDAS DE MANEIRA ANTECIPADA SOBRE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DO PROCESSO, AINDA QUE PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO¿. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO 2º RECURSO. 1º RECURSO PREJUDICADO.

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380 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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381 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico transnacional. Detração. Período de prisão provisória. Computação. Cumprimento inicial em regime aberto. Possibilidade. Quantidade de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Insuficiência dos documentos acostados. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - «A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). ... (Continua)

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383 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Constatada a incidência da Súmula 182/STJ. Apresentada devida e clara fundamentação. Desnecessidade de análise de outros temas. Inviabilidade de conhecimento de ofício. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Limite territorial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Prova pré-constituída. Tribunal de origem. Manifestação. Necessidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória» (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

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388 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Município de Franco da Rocha - Pretendida extinção do processo - Alegação de imunidade tributária - Exceção acolhida para se extinguir o feito, pelo reconhecimento da benesse constitucional - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Carta citatória remetida ao endereço do imóvel tributado - Citação válida - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 8º, I - Decisão afastada - Processo cujo prosseguimento se impõe. Apelo provido. ... (Continua)

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389 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Ocorrência - Compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse - Embora incontroversa a inadimplência, o pedido não versa sobre a cobrança da dívida e sim, sobre rescisão contratual e pleito de reintegração de posse - Contrato datado de 2001 e último inadimplemento ocorrido em dezembro de 2003 - Aplicação do vigente Código Civil, porquanto decorrido menos da metade do lapso prescricional de vinte anos previsto no CCB - Da data da entrada em vigor do vigente Código Civil, janeiro de 2003, até a propositura da demanda, em agosto de 2021, decorreu o lapso prescricional de dez anos - Prescrição corretamente decretada pela pretensão de se rescindir o contrato - Inexistência de óbice ao conhecimento, de ofício, sobre tal questão (CPC, art. 332, § 1º) - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Incompetência do juízo a quo - Descabimento - Demanda ajuizada no foro de domicílio dos executados - Observância ao CPC, art. 781, I - Demais, autos eletrônicos que possibilitam amplo acesso - Alegações de agiotagem, obrigações indeterminadas e responsabilidade individualizada do débito para cada devedor - Via inadequada - Exceção de pré-executividade que somente é admitida no âmbito da execução de título extrajudicial, desde que envolva matéria passível de conhecimento de ofício e que dispense dilação probatória, o que não é o caso - Recurso desprovido, nesta parte. ... (Continua)

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391 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. CRÉDITO EXEQUENDO NÃO RESPALDADO PELO TÍTULO QUE ALICERÇA A EXECUÇÃO. 1.- O

acordo celebrado no processo 1000748-68.2021.8.26.0587 reconheceu débito específico, sendo inadmissível a execução de valores que não os expressamente previstos na avença. 2.- A agravada não pode exigir o pagamento de verbas estranhas ao acordo por meio incidente de cumprimento de sentença em questão, conforme o art. 843 do CC. Inaplicabilidade, no caso dos autos, da norma do CPC, art. 323. Precedentes do STJ. 3.- A jurisprudência do STJ permite o conhecimento de ofício de questões ligadas aos atributos do título executivo, cuidando-se de matéria de ordem pública.4.- O crédito exequendo não é respaldado pelo título apresentado, o que justifica a extinção da execução com base no art. 924, I do CPC. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Requisitos. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias, necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2014 - Município de Águas de Santa Bárbara - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade em parte - Alegações de isenção tributária, invalidade da taxa de expediente e dos consectários legais aplicados - Hipótese de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz ou Tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ.... (Continua)

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395 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Município de São Paulo - Decisão que acolheu parcialmente a exceptio e excluiu parte dos créditos cobrados - Agravo interposto pelo excipiente - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança, sob o argumento de isenção fiscal - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ. Agravo de instrumento parcialmente provido. ... (Continua)

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396 - STJ. «Habeas corpus. Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a e 105, II, «a. Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32. CP, art. 155.

«1. Nos termos do inc. III do CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... (Continua)

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397 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Violação de Súmula. Inadmissibilidade. Prescrição. Alegação de renúncia tácita. CPC/1973, CCB, art. 191. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Violação dos arts. 219, § 5º, e 4º, I, 7º, 47, 50 e 51, § 1º, I e II, do CDC. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de súmula de tribunal, por não se enquadrar no conceito de Lei, a teor do que dispõe o CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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398 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sucessão de empresas. CTN, art. 133. Aquisição de fundo de comércio. Impossibilidade. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. O CTN, art. 133 é de aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento. ... (Continua)

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399 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão. Não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos Declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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400 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO CONSTATAÇÃO - DIRETRIZES FIRMADAS NO IRDR DE 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73) - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA.

Não se conhece das contrarrazões apresentadas após o decurso do prazo de legal (CPC/2015, art. 1.003, §5º, do CPC). Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR de 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), consolidou a tese de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". Deve-se averiguar, portanto, no caso concreto, as reais condições da contratação e as peculiaridades relativas ao ato da contratação, à forma de utilização do valor disponibilizado e, ainda, da própria cártula enviada ao consumidor pela instituição financeira. Não se extraindo, contudo, do caderno probatório, elementos hábeis a demonstrar mácula na vontade declarada pela parte autora, exteriorizando divergência entre a vontade e o seu real desejo, provocada por uma falsa percepção sobre o negócio jurídico celebrado, não há se cogitar de vício de consentimento a ensejar a declaração de sua nulidade. Restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, há que se reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas recaídos sobre os proventos percebidos pela requerente. Não se conhece das contrarrazões apresentadas após o decurso do prazo de legal (CPC/2015, art. 1.003, §5º, do CPC).... (Continua)

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