(DOC. VP 150.4705.2024.2600)

TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão. Não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos Declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no CPC/1973, art. 535. 2. Sustenta a empresa embargante que o acórdão ora embargado contém omissões por ter deixado de examinar os fatos e documentos acostados à petição do recurso de agravo, além do acórdão não ter exposto a letra da lei onde se fundou. Ainda, deixou de se manifestar expressamente sobre a vigência e aplicabilidade dos d

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