Jurisprudência sobre
conhecimento de oficio
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401 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Servidor público. Embargos à execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Sentença condenatória. Valores pretéritos. Prescrição da execução. Processo autônomo. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Decreto 20.910/32. Prescrição quinquenal. Extinção da execução.
«1. Pleiteiam os recorrentes o reconhecimento de que o título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo é autoexecutável, e que a prescrição, por se tratar de direitos patrimoniais, não é passível de conhecimento de ofício pelo juiz. ... ()
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402 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO -
Alienação Fiduciária - Indeferimento da liminar, porque o contrato apresenta juros compostos de duvidosa constitucionalidade, o que, em princípio, afasta a mora, bem assim porque a lei regente da espécie é amplamente favorável à financeira/autora, impedindo o contraditório pleno e a emenda da mora e exigindo o pagamento integral da dívida - Impossibilidade do conhecimento de ofício de tais questões - Notificação extrajudicial por meio eletrônico - Possibilidade, desde que autorizada no contrato - Caso em que, todavia, a despeito da autorização contratual, houve falha na entrega - Demais isso, não se verifica identificação segura do emissor da notificação, a gerar confusão insusceptível de demonstrar satisfatoriamente a mora - Indeferimento da liminar mantido por fundamento diverso - Caso em que, todavia, inadmissível a citação antes da concessão e efetivação da liminar de busca e apreensão que fica revogada de ofício - Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, revogada de ofício a determinação de citação... ()
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403 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Extinção. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE EXECUTADA NÃO SE PRESTAREM PARA DESCARACTERIZAR O TÍTULO JUDICIAL E DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA, MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FORMA DE DEFESA ATÍPICA, QUE SE RESTRINGE AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, OU SEJA, ÀQUELAS SUSCETÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ E NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, DE FATO, NÃO É MATÉRIA AFERÍVEL PELA VIA ELEITA. TODAVIA, A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DEVE SER APRECIADA. NO CASO, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MESMO QUE A CITAÇÃO NÃO TENHA OCORRIDO NO PRAZO LEGAL, PORQUANTO A PARTE EXEQUENTE NÃO FOI DESIDIOSA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 202, I DO CÓDIGO CIVIL E art. 219, §1º CPC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §4º DO MESMO DISPOSITIVO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL ORIGINÁRIA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COM VENCIMENTOS EM 08/05/1999 E 08/06/1999, CONSIDERANDO QUE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NO CASO, 20/06/2002. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AS NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS ENTRE 08/07/1999 E 08/02/2000. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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405 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Omissão não verificada. Intuito infringente. Inovação recursal. Prequestionamento. Requisito. Imprescindibilidade. Matéria de ordem pública.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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406 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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407 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não configuração. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.
«1. Rever questão decidida à luz do conjunto fático-probatório dos autos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Verba honorária. Caráter ínfimo advocatícia prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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410 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Obscuridade. Presença.
«1. Existência de omissão no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento. ... ()
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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Relativa. Ausência. Prequestionamento. Ficto. Matéria de ordem pública. Súmula 211/STJ.
1 - A competência interna disciplinada no Regimento Interno do STJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão.... ()
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412 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()
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413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença, mantendo o prosseguimento da execução de dívida de aluguéis. A prescrição pode ser arguida em exceção de pré-executividade, desde que seja matéria de ordem pública e passível de conhecimento de ofício, não sendo necessária dilação probatória. Contudo, uma vez formado o título judicial e tendo ocorrido o trânsito em julgado, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias de defesa, inclusive aquelas de ordem pública, salvo prescrição superveniente à formação do título. Jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a prescrição não pode ser alegada em fase de cumprimento de sentença, quando a matéria já estava presente na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça indicam que apenas a prescrição superveniente ao título judicial pode ser conhecida em fase de execução. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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414 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR -Diligências desnecessárias diante das provas já produzidas nos autos.... ()
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415 - TJSP. REVISIONAL -
Tarifa de cadastro - Questão não suscitada na petição inicial (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - Vedação de conhecimento de ofício (súmula 381/STJ) - Recurso não conhecido, nesse particular. ... ()
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416 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Conhecimento de ofício - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º. ... ()
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417 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Conhecimento de ofício - Inteligência da Súmula 490/STJ. ... ()
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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Cumprimento de sentença. Alegação de prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Matéria não abordada no acórdão recorrido. Inexistência de prequestionamento.
«1. A alegação sobre eventual prescrição da pretensão executória constitui verdadeira inovação recursal, uma vez que não foi objeto do recurso especial, cuja controvérsia estava adstrita à ocorrência, ou não, de prescrição da ação de conhecimento de depósito. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Questão de ordem pública.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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420 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
Hipótese em que a promitente vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação que, portanto, não pode ser acolhida. ... ()
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421 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da corré NUBANK S/A.
1. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude. Indução da parte autora, por golpista, à transferência de numerário para conta de suposto representante do Banco BMG, para o fim de cancelar cartão de crédito consignado e ser reembolsado de valor a que teria direito. Responsabilidade da corré NUBANK S/A. ao permitir a abertura e a manutenção da conta corrente por criminoso, que dela se utilizou na movimentação de valores financeiros oriundos de atividades ilícitas. Corré que não trouxe qualquer documentação para comprovar a adoção, em relação à abertura da conta pelo golpista, dos procedimentos e controles preconizados pela Resolução BCB 4.753/2019. Falha na prestação do serviço. Condenação na restituição dos valores transferidos pelo autor mantida. 2. Dano moral. Inocorrência. Conduta negligente e imprudente do autor, que concorreu para o êxito criminoso e, nesse passo, não se vislumbra lesão moral a indenizar. Precedente. Indenização afastada. 3. Restituição de valores. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). 4. Sentença reformada, para afastar a indenização por dano moral, determinando-se, de ofício, a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, no que tange à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a restituição. Recurso parcialmente provido, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Contrato de prestação de serviços educacionais - Exceção de pré-executividade calcada na ocorrência de prescrição do exercício do direito de ação - - Descabimento - Prescrição anterior à formação do título judicial exequendo - Embora seja matéria de ordem pública e de conhecimento de ofício, em sede de cumprimento de sentença a única prescrição passível de alegação ou mesmo conhecimento ex officio pelo órgão julgador é aquela superveniente à sentença - Inteligência do art. 525, §1º, CPC/2015 (art. 475-L, VI, CPC/1973) - Entendimento sólido na doutrina - Precedente do STJ - Ainda que fosse admitida a alegação, não se vislumbra a consumação do prazo prescricional na espécie - Vencimento da dívida em junho de 2012, ação de cobrança ajuizada em 29.10.2014 e despacho que ordena a citação proferido em 30.10.2014 - Efetiva citação pessoal do requerido em 01.05.2022 - Demandante que jamais deixou paralisado o feito, envidando esforços para tentar promover a efetiva citação pessoal do devedor - Inúmeras tentativas de citação - Carta de citação e respectivo aviso de recebimento que nunca eram recebidos e assinados pelo devedor Ederson, mas sempre por outro membro da família e sem consignação no sentido de que o devedor ali não residia, que havia mudado nem tampouco de que era pessoa desconhecida pelo recebedor da carta - Demora na citação imputável a fatores alheios à atuação do credor - Inexistência de prescrição - Aplicação da orientação ditada pela Súmula 106/STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INÉPCIA DA INICIAL -
Cédula de crédito bancário - Pretensão de que seja extinta a execução por ausência de requisitos do título e ausência de documentos essenciais - Descabimento - Hipótese em que a lei 10.931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário, a qual se encontra acompanhada de planilha de cálculo de evolução do débito - Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo - Cédula e planilha de débito que são aptos e suficientes para a propositura da execução - RECURSO DESPROVIDO ... ()
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424 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. ICMS. Exceção de Pré- Executividade. Alegação de que a CDA não atende aos requisitos legais obrigatórios. Do exame da CDA, que embasou a execução fiscal, verifica-se que essa se reveste de todos os requisitos obrigatórios previstos no CTN, art. 202 e no lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Nulidade não configurada. CDA válida e exigível. Não juntada do processo administrativo. Ausência de vício. Súmula 125, TJRJ. Alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada é questão controvertida, sendo matéria que não comporta conhecimento de ofício pelo juízo e não prescinde de dilação probatória, não podendo ser discutida pela via da exceção de Pré-Executividade. Enunciados 393 e 523 da Súmula da Jurisprudência do STJ. Precedentes. Exceção de pre- executividade rejeitada. Não extingue a execução. Descabe condenação do excipiente ao pagamento da verba honorária. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação em honorários advocatícios.... ()
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426 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Quanto às alegações relativas à impossibilidade de penhora no rosto dos autos dos direitos da parte executada postulados ou reconhecidos no processo arbitral, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008), porque: (a) as rr. decisões agravadas determinaram apenas e tão somente a penhora no rosto dos autos dos direitos da parte executada em processo arbitral e (b) o pedido de levantamento da constrição, lastreada nas alegações de impossibilidade de penhora no processo arbitral e no deferimento do pedido de recuperação judicial de TSL Engenharia Manutenção e Preservação S/A, extensível a EET Brasil Alumínio Parafinas Ltda, pessoa jurídica devedora e incorporada pela TSL, não foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa, sendo a arguição de referidas matérias, no presente recurso, prematura. ... ()
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427 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Quanto às alegações relativas à impossibilidade de penhora da integralidade dos valores relativos a créditos de recebíveis junto a Notredame Intermédica, devendo ser limitado a 5%, o recurso não pode ser conhecido, porque: (a) a r. decisão agravada determinou apenas e tão somente a intimação de Notredame Intermédica para que «informe se a executada Acertta Distribuidora Hospitalar Ltda possui algum crédito/recebível e «havendo, deposite-os nos autos até o limite do valor atualizado da dívida"; (b) ato contínuo, a parte agravante devedora formulou pedido de limitação do valor do depósito para 5% sobre o lucro bruto, em situação em que, contra referida defesa, ainda pende a apresentação de resposta pela parte agravada credora e (c) a apreciação do pedido de redução do valor do depósito, se apreciado neste recurso, configuraria supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008). ... ()
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428 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente. Transações não reconhecidas pela autora. Fraude. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Ônus do réu, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar efeitos da fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço que se configura ao autorizar operações que destoam do perfil da correntista. Danos morais não configurados. Não observância de cautelas ordinárias. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Ressalva quanto a honorários advocatícios arbitrados. Matéria de ordem pública e conhecimento de ofício. Valor da causa não irrisório. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC. Sucumbência recíproca. Honorários devidos por cada parte no importe de 10% do proveito econômico obtido, já considerada a sucumbência recursal. Apelações desprovidas, com observação... ()
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429 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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432 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REJEITADA.
1. Cabimento de decisão monocrática. Regimento interno que autoriza o julgamento monocrático em casos de jurisprudência dominante do Tribunal Estadual. Inteligência do art. 206, XXXVI. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - «A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). ... ()
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434 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Afronta à coisa julgada. Matéria não discutida pela corte regional. Ausência de prequestionamento.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios faz-se apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. ... ()
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435 - TJSP. BANCÁRIO.
Ação de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Cadastro no sistema SCR/BACEN. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de comprovação de quitação dos débitos derivados de contratos bancários. Regularidade do apontamento como exercício do direito de crédito da instituição financeira. Ausência de danos morais. Sistema informativo. Informações sigilosas. Acesso vinculado a autorização prévia do cliente. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Ressalva quanto à correção dos honorários advocatícios arbitrados. Matéria de ordem pública e conhecimento de ofício. Valor da causa não irrisório (R$ 30.238,48) que impede arbitramento por equidade. Honorários devidos no importe de 12% do valor da causa, já considerada a sucumbência recursal. Recurso desprovido com observação... ()
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436 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. Nas razões recursais, a apelante alega: (i) abusividade da capitalização diária de juros e encargos de mora; (ii) nulidade das cláusulas que autorizam a cobrança de tarifas de seguro, registro de contrato e avaliação do bem, sem comprovação da efetiva prestação do serviço; (iii) direito à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (iv) redistribuição do ônus sucumbencial. Ao final, requer a reforma integral da sentença. ... ()
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437 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade. Matéria de ordem pública. Prequestionamento exigível. Ausência. Súmula 211/STJ. Copropriedade. Alienação da integralidade de imóvel indivisível. Possibilidade. Resguardo da fração ideal do terceiro. CPC/2015, art. 843. Precedente. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. ... ()
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438 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO.
Não configuração. Demonstração do recolhimento do preparo recursal juntamente com a interposição do recurso. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Exceção de pré-executividade é o meio adequado para alegação de temas cognoscíveis de ofício e sem necessidade de dilação probatória. Coexecutado primitivo indevidamente reinserido na execução, mediante penhora de saldos de suas contas bancárias, depois de celebrar acordo e de cumpri-lo. Tema suscetível de conhecimento de ofício, porquanto, além de depender exclusivamente de documentos já presentes aos autos, envolve a própria existência de obrigação líquida, certa e exigível em face do coexecutado. Exequente que admite o equívoco, o que torna incompreensível sua insurgência quanto ao cabimento da via eleita. Honorários advocatícios devidos ao patrono do agravado, em atenção ao princípio da causalidade. Art. 85, §1º, do CPC. Precedentes do STJ. Arbitramento em função do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tema 1076 do STJ. Proveito econômico que consiste no valor atualizado da execução dividido por três, uma vez que três eram os ocupantes do polo passivo. CPC, art. 87. Precedente desta Corte. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO... ()
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439 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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440 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão de ordem pública. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o reconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Nulidade da citação. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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442 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE PENALIDADE PECUNIÁRIA - CABIMENTO DO INCIDENTE - INADIMPLEMENTO DE ICMS DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - DISPENSA DE AÇÃO FISCAL - LEI 6.763/1975, art. 56, III - APLICABILIDADE RETROATIVA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE
1.A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como quando a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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443 - TJSP. Danos morais - Rmc e cartão de crédito consignado - Prova da vinculação - Reconhecimento - Desbloqueio do plástico e efetiva utilização (realização de despesas) - Prova pericial e testemunhal - Descabimento - Limites da lide e fatos da causa - Cancelamento do cartão rmc - Contratação incontroversa - Ausência de interesse - Possibilidade administrativa da providência - art. 17-A da Instrução Normativa «INSS/PRES 28/2008, com redação da Instrução Normativa «INSS/PRES 39/2009 - Direito potestativo da parte incontroverso - Prova de reclamo administrativo e adesão a pagamento de saldo devedor - Ausência - Prescrição da pretensão - Ocorrência - art. 206 do Código Civil e CDC, art. 27 - Orientação CGJ e fatos da causa - Prova dos fatos constitutivos do direito alegado - arts. 373, I e 319, VI, do CPC e Enunciado 5 (juntada de procuração específica e atual) do Numopede (necessidade de judicialização da questão e superação administrativa da pretensão) - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Liberdade do Juiz de impulsionar o processo e pela livre convicção a lide e determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Prática dos atos instrutórios e decisórios necessários - Poderes da jurisdição - Controle da regularidade formal do processo e da administração da ação - CPC, art. 370 - Conhecimento de ofício das matérias de ordem pública - CPC, art. 485 - Sentença mantida, com imposição de sucumbência.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO RELATOR - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - INÉRCIA DA PARTE - AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - PRELIMINAR DE OFICIO - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO -JUROS DE MORA.
Nos termos dos arts. 8º da Lei 1.060/1950 e 99, §§ 2º e 7º, do CPC, é possível a revogação da gratuidade da justiça quando constatada a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiária. O relator, em sua função de conduzir o processo, pode revisar a concessão do benefício independentemente da decisão de primeiro grau, não se limitando ao papel de mero espectador. A inércia da parte em apresentar documentos hábeis, mesmo após reiteradas intimações, justifica a revogação do benefício, não configurando irregularidade procedimental. Precedentes do STJ confirmam a possibilidade de o magistrado determinar, de ofício, a comprovação da hipossuficiência. V.v. A justiça gratuita tem como premissa única a hipossuficiência financeira, não podendo ser revogada na sentença se não há, nos autos, demonstração da ausência de pobreza legal ou de alteração da condição financeira da parte beneficiada. O recurso adesivo submete-se às mesmas regras do recurso quanto aos requisitos de admissibilidade, devendo a parte aderir ao recurso principal por petição autônoma, e não na mesma peça das contrarrazões. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do art. 373, inc iso II, do CPC. Não apresentada a prova regular da contratação, deve ser declarado inexistente o débito, e, por conseguinte, indevida a inscrição do nome do consumidor nos cadastros negativos por suposta dívida não adimplida. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de dano in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ).... ()
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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Alegado título executivo nulo. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento da via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.... ()
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446 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Livramento condicional. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de oficio.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Embargos de terceiros. Suspensão da ordem reintegratória. Alegação de nulidades. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesmas parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... ()
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448 - STJ. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Cabimento. Rito sumário. Questão declaratória incidental. Solução da prejudicial incidenter tantum. Possibilidade. Apelação. Questão não devolvida. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício. Representação comercial. Contrato verbal. Exclusividade de zona de atuação. Inexistência de presunção. Indenização pela rescisão unilateral. 1/12 da retribuição auferida durante o tempo de exercício da representação. Prescrição quinquenal. Não interferência na base de cálculo.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública.
«1. As teses veiculadas no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade - Inconformismo do executado - Alegada invocação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Procedência da insurgência, para acolhimento em parte da referida exceção - Arguições de incompetência, ante a eleição de foro no título executivo, a conexão com outra execução, promovida por outro credor da mesma confissão, o excesso de execução, diante do erro na consideração do marco inicial da dívida, e o pagamento de parte, já, da mesma dívida - Verificação de competência relativa, prevista na Lei 4.886/1965, art. 39, podendo ser derrogada pela vontade das partes - Inocorrência de hipossuficiência capaz de obstar o acesso à Justiça - Conexão descabida, não havendo solidariedade prevista no contrato, cabendo, outrossim, o exame das demais arguições, se o caso, pelo Juízo efetivamente competente - Decisão reformada para acolhimento em parte da exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a prevalência da cláusula de eleição de foro - Recurso provido para tal fim... ()
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