(DOC. VP 230.6190.3543.3386)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão de ordem pública. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o reconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - «(...) mesmo as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. 2.021.499/SP/STJ, relator Ministr

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