(DOC. VP 240.5150.2504.2499)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Alegado título executivo nulo. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento da via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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