Jurisprudência sobre
conhecimento de oficio
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551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,
do CPC -- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. ... ()
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552 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL-EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE- REJEIÇÃO-CDA PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº6830/80- HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.
-Os pressupostos de constituição e validade da CDA encontram-se previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.- No caso vertente, a certidão de dívida ativa que instrui a ação executiva contempla todos os requisitos legais, pois nelas há indicação da quantia principal devida, bem como dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição, possibilitando ao devedor o pleno exercício do seu direito de defesa. -Ausente qualquer prova que possa afastar, de plano, a higidez do crédito fiscal estampado na CDA, notadamente quando se considera abrangência temática limitada do incidente de defesa ofertado, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. -Recurso não provido.... ()
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553 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de inexistência dos contratos indicados nos autos, de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta corrente, de encerramento desta e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que os demandados proveram diversos débitos em sua conta bancária a título de seguro e tarifas, não reconhecendo as referidas contratações. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do primeiro e segundo demandados. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Inversão do ônus da prova. Apelantes que não lograram êxito em demonstrar a legitimidade dos descontos efetuados. Banco mantenedor da conta corrente que só deve proceder ao desconto para outra instituição mediante autorização do cliente. Resolução 4.790, de 26 de março de 2020, do Conselho Monetário Nacional. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano material comprovado. Autora que teve seu salário, verba essa de natureza alimentar, indevidamente reduzido, em decorrência dos descontos arbitrários realizados pelos réus, o que não pode ser considerado de somenos importância, por, evidentemente, acarretar abalo psicológico e tristeza na apelada, além de ocasionar a perda do tempo útil desta, que se viu obrigada a buscar o meio judicial para ter o seu direito respeitado. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Indenização, fixada em R$ 10.000,00 (oito mil reais), que atende as peculiaridades do caso. Súmula 343 desta Corte. Juros que devem fluir da citação, na forma do CCB, art. 405. Julgado omisso quanto aos encargos do dano patrimonial. Conhecimento de ofício. Súmula 161 deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Nega-se provimento à parte conhecida do presente recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, determinando, ex officio, que, no tocante ao dano material, a correção monetária incida a partir do desembolso e os juros fluam a contar da citação.
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554 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação condenatória e cominatória. Constituição de obrigação de fazer. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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556 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Argüição de questão dependente de prova. Impossibilidade. CPC/1973, art. 737.
«A jurisprudência do STJ restringe a exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. No caso em espécie, as questões suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos. (...) A jurisprudência do STJ é receptiva à tese, em situações excepcionais. A chamada exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade, atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor. Ocorre, no entanto, que as hipóteses para o oferecimento da referida exceção são restritas. Sua abrangência temática deve dizer respeito apenas à matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado ou à nulidade no título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Nesse sentido: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra rejeição de exceção de pré-executividade. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da executada.
«1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível «quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Precedentes das Turmas de Direito Privado. ... ()
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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de compra e venda de fundo de comércio. Exceção de pré-executividade. Liquidez. Dilação probatória. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. ... ()
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559 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Sistema financeiro habitacional. SFH. 1. Prescrição. Inovação recursal. 2. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento. 3. Cobertura securitária. Vícios de construção. Cabimento. Cláusula de exclusão abusiva. Precedentes. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
1 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra rejeição de prescrição aquisitiva alegada no âmbito de ação reivindicatória. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo, porquanto acolhida a pretensão recursal subsidiária atinente à violação do CPC/1973, art. 535. Insurgência da construtora (ré da ação reivindicatória).
«1. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. 1.1. Apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte estadual deixou de se manifestar acerca de matéria de ordem pública (suscitada pela insurgente desde o agravo de instrumento) atinente à prescrição extintiva da pretensão reivindicatória de preferência a aforamento de terreno de marinha. 1.2. Consoante cediço nesta Corte, as matérias de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício na instância extraordinária, não prescindem do requisito do prequestionamento. Precedentes da Corte Especial. 1.3. De rigor, portanto, a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos aclaratórios. ... ()
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561 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Questão de ordem pública. Inovação recursal. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Recurso com caráter manifestamente protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Multa.
1 - Não configura omissão a ausência de manifestação acerca de nítida inovação recursal apresentada em petição avulsa às vésperas do julgamento dos aclaratórios anteriores.... ()
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562 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Contradição. Ocorrência. Iliquidez do título executivo reconhecida de plano pelas instâncias ordinárias. Aclaratórios providos.
«1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). ... ()
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563 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Transferências de numerário de conta corrente não reconhecidas pela correntista. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a restituir à autora os valores indevidamente transferidos de sua conta. Recurso de ambas as partes.
1. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Alegação de invasão de conta bancária por terceiros (hackers) dotada de verossimilhança, pois fundada em prints de tela de página de internet banking, indicando que o acesso da autora estava bloqueado em razão de atualização do módulo de segurança do Banco, bem como em arquivos de áudios de conversação mantida com preposta da ré, comprovando sua ciência acerca da falha técnica. Cumpriria à ré a prova de que foi a demandante quem realizou as operações, ônus do qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 479/STJ. Diante da falha do serviço bancário, de rigor a condenação da ré na restituição dos valores indevidamente transferidos da conta. 2. Correção monetária. Valores indevidamente transferidos de conta bancária. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos. Providência que não constitui ganho, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. 3. Dano moral. Pessoa jurídica. Inexistência de prova, nos autos, de danos à imagem, reputação ou nome da autora. Inexistência de dano moral. 4. Honorários advocatícios. Verba bem arbitrada pela r. sentença, ao observar os critérios processuais e a singeleza da causa. 5. Restituição de valores. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). 6. Sentença reformada, determinando-se, de ofício, a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, no que tange à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a restituição do indébito. Recursos desprovidos, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação dos arts. 801, 917, I e III, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade. Liquidez. Dilação probatória. Inviabilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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565 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Remessa à contadoria. Dilação probatória. Não cabimento. Agravo desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009) ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação dos demandantes.
«1. Correta aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. O conteúdo normativo inserto nos CPC/1973, art. 219, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema nele contido. ... ()
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567 - TJSP. Apelação. Revisional contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a recalcular os juros com base na taxa média de mercado e restituir o indébito à parte autora. Recurso da parte ré.
1. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Parte autora que questiona a cláusula contratual relativa aos juros, e entende controvertida a diferença existente entre as prestações conforme o cálculo adote as taxas de juros contratuais ou as taxas médias de mercado. 2. Sentença. Nulidade. Não ocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. 3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 3. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 4. Restituição de valores. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). 5. Sentença reformada, determinando-se, de ofício, a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, no que tange à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a restituição do indébito. Recurso desprovido, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Contravenção penal de vias de fato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.... ()
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571 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Súmula 410/STJ. Precedentes. Acórdão em desarmonia à jurisprudência deste tribunal superior. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie.agravo interno improvido.
1 - A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. 1.1. O envio de e-mail ao departamento jurídico da instituição financeira e aos seus patronos não substitui a intimação pessoal. ... ()
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572 - TJSP. RECURSO -
Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... ()
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573 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Dívida líquida. Prescrição. Termo inicial. Dia do pagamento da última parcela. Requisitos da exceção não preenchidos no caso concreto. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante iterativa jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional de dívida líquida se implementa no dia fixado no título para pagamento da última parcela devida.... ()
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574 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta, considerando que as questões ventiladas deveriam ser levantadas em embargos à execução. Recurso exclusivo do executado/excipiente. O STJ pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a exceção de pré-executividade que é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, sendo indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Pela análise do recurso, verifica-se que o agravante/executado apresenta alegações genéricas de que o exequente não demonstrou os critérios para a atualização da dívida, mas não apresentou embargos à execução, que seria o meio de defesa típico e pertinente à produção de provas, por ambas as partes, para aferir o valor correto do montante a ser pago. Ressalte-se, ainda, que o exequente juntou contrato de cédula de crédito bancário, com todas as informações relevantes à operação, bem como planilha indicativa do débito. As matérias ventiladas demandam dilação probatória, sendo incabível nesta seara. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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575 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 580, 593, 654, § 2º, todos do CPP, 1º, I, da Lei 8.137/1990. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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576 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens de titularidade da parte executada - Admissível o arresto on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) - Arresto executivo mostra-se prematuro, uma vez que não satisfeito o requisito de não localização das partes devedoras, após a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, visto que pendente diligência de citação em endereços constantes dos autos da ação de origem e indicados pela própria parte credora, conforme previsão dos arts. 830 e 854, CPC ... ()
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577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO OPOSTA PARA RESTRINGIR A PENHORA AO PERCENTUAL DE 30% DO VALOR DO SALÁRIO LÍQUIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
1.Recurso interposto contra decisão judicial que deferiu a penhora do ao percentual de 30% do valor do salário conta de titularidade do agravado para satisfação de créditos em execução fiscal. ... ()
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578 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Questões de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.
1 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice previsto nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso. Entrega. Lucros cessantes. Imóvel. Desvalorização. Prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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580 - TJMG. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo ipva. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Cobrança de ipva. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Legitimidade do credor fiduciário em figurar no polo passivo da execução fiscal. Veículo devolvido após a ocorrência do fato gerador
«- A exceção ou objeção de pré-executividade somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício. Deve, pois, restringir-se àqueles casos em que a nulidade da execução seja flagrante, impossibilitando o trâmite do procedimento, sendo incabível quando depender de produção e/ou análise de prova. ... ()
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581 - STJ. Habeas corpus. Competência originária. Roubos majorados. Concurso agentes. Emprego de arma de fogo. Extorsão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Revisão criminal. Anulação do feito a partir da audiência de oitiva de testemunhas de acusação. Manutenção em custódia cautelar. Atraso injustificado. Superação da supressão de instância. Constrangimento evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Compete a esta Corte a análise de mandamus impetrado contra decisão que impõe a prisão preventiva do paciente em sede de revisão criminal. ... ()
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582 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Pedido de sustentação oral. Descabimento. RIS, art. 159, IVTJ. Impossibilidade.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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583 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONVERSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1 -Conforme entendimento do STJ «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) ... ()
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584 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo complementação ou renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade.... ()
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585 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade. Instituição de educação sem fins lucrativos. Requisitos dos CTN, art. 9 e CTN art. 14. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Súmula 7/STJ.
1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 137, e/STJ): «Ressalta-se que a imunidade tributária não se condiciona a deferimento do Poder Público, uma vez que decorre de permissivo constitucional, e se a entidade deixar de cumprir qualquer dos requisitos, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício, à luz do art. 14 § 1º do CTN. Porém, a documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar o cumprimento das exigências legais. Assim, necessária ampliação da fase instrutória, sendo a matéria alegada discutível em sede de embargos à execução". ... ()
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586 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, CONSIDERANDO A ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA MATÉRIA NO CONTEXTO DA DEMANDA. CORREÇÃO FORMULADA DE OFÍCIO. PLEITO DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. CONSTATAÇÃO DE QUE O SEU AUTOR DESISTIU DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL IDENTIFICADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERÇÕES.
1. A alegação da ocorrência de erro material na formulação do relatório, por equívoco da indicação das partes, por não implicar a nulidade do julgamento e nem repercutir no resultado do julgamento leva ao reconhecimento da falta de interesse recursal. O erro havido comporta conhecimento de ofício e em qualquer momento do processo, decorrendo daí a correção respectiva. 2. Pede o apelante a suspensão ou extinção do processo, isto em virtude de haver proposto recentemente ação visando o reconhecimento da quitação da obrigação. Todavia, diante da notícia de que apresentou requerimento de desistência dessa demanda, é inegável que tal declaração de vontade repercute neste âmbito, ensejando o reconhecimento da falta de interesse recursal também quanto a este ponto. 3. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor da condenação, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXEQUENTE SERIA UMA EMPRESA DE FATURIZAÇÃO («FACTORING). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS, O QUE VIOLARIA A NATUREZA DO CONTRATO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE ANÔNIMA EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE É MODALIDADE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, DE ÂMBITO RESTRITO, QUE SE PRESTA A VEICULAR EXCLUSIVAMENTE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, SUSCETÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, SENDO QUE O ÂMBITO DE DISCUSSÃO É RESTRITO E É VEDADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA SUSCITADA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA, O QUE IMPOSSIBILITARIA A APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA PELOS EXECUTADOS. DE TODA FORMA, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ERA DE FACTORING. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE É DE CESSÃO DE CRÉDITO, SENDO A EMPRESA CESSIONÁRIA, ORA EXEQUENTE E APELANTE, UMA SECURITIZADORA, E NÃO UMA EMPRESA DE FACTORING (FATURIZADORA). TRATANDO-SE DE CONTRATO CELEBRADO POR EMPRESA SECURITIZADORA, NÃO SE CONSTATA A ALEGADA INVALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO, UMA VEZ QUE ENCONTRA PREVISÃO NO CODIGO CIVIL, art. 296, O QUAL DISPÕE QUE «SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, O CEDENTE NÃO RESPONDE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR". HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO, NO ÂMBITO DA AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES, NÃO HÁ INVALIDADE A SER RECONHECIDA NA REFERIDA CLÁUSULA E TAMPOUCO NO CONTRATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE REJEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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588 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré- executividade. Reexame probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. ... ()
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS. ... ()
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS. ... ()
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591 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Tese recursal. Inovação. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória .
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição. Omissão. Não ocorrência. Matéria alheia aos embargos de divergência. Ausência de prequestionamento. Obscuridade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Caráter protelatório. Reconhecimento. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.
1 - Descabe alegar omissão quanto ao exame de matéria estranha ao objeto dos embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada cuja finalidade precípua é a uniformização de teses jurídicas divergentes no âmbito do STJ a respeito da aplicação do direito material ou processual.... ()
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593 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Violação de domicílio. Roubo majorado. Negativa de autoria e inimputabilidade. Absolvição sumária e submissão a medida de segurança. Competência do conselho de sentença. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. Revogação da internação provisória (CPP, art. 319, VII). Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Cessação da periculosidade. Recomendação médica para tratamento ambulatorial. Habeas corpus concedido de ofício. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem decidiu pela impossibilidade da absolvição sumária em virtude da inimputabilidade do réu (portador de esquizofrenia paranóide), quando existentes duas teses defensivas. Contudo, esse fundamento, suficiente para manter o aresto, não foi atacado pela parte interessada. Incidência das Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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594 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos CCB, art. 417 e CCB, art. 418. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação do demandante.
«1. Correta aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 178, § III, do CC/1916, 206, § 3º, III, do CCB/2002, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. ... ()
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597 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Tusd. Tust. Exclusão da base de cálculo. ICMS. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, VI.
«I - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, objetivando o afastamento da incidência de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os Encargos de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD) de energia elétrica, quais sejam: a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). ... ()
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598 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -
Inexistente intimação pessoal do banco agravado para que proceda ao cancelamento da restrição feita em nome do autor, conforme determinado no julgamento do Agravo de Instrumento 2218586-04.2022.8.26.0000, em situação em que a intimação do v. Acórdão proferido neste julgamento - 21.06.2023 - não pode figurar como termo inicial da intimação do banco, por ter sido realizada na pessoa dos advogados constituídos pela instituição financeira, descabe a incidência de multa pelo descumprimento da determinação judicial, sendo, de rigor, a manutenção das rr. decisões agravadas que acolheram, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a cobrança das astreintes. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Agravo regimental improvido.
«1. As matérias de ordem pública não prescindem do necessário prequestionamento pelo Tribunal de origem, não sendo possível em sede de recurso especial o conhecimento da matéria de ofício. Precedentes: AgRg no AREsp 430.927/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6/2/2014; AgRg no AREsp 447.504/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 28/3/2014. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Alegação de incompetência. Inovação recursal. Prova da posse. Reexame de provas. Indicação de dispositivo de lei. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento. Ademais, mesmo as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. ... ()
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