(DOC. VP 241.2021.1196.7983)
STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Dívida líquida. Prescrição. Termo inicial. Dia do pagamento da última parcela. Requisitos da exceção não preenchidos no caso concreto. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante iterativa jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional de dívida líquida se implementa no dia fixado no título para pagamento da última parcela devida. 2 - Segundo a orientação do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) indispensável que a
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote