Jurisprudência sobre
conhecimento de oficio

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Motivação subsistente. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Trabalho adicional do advogado do recorrido. Desnecessidade. Correção monetária e juros moratórios. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade. Agravo interno contra decisão que indefere tutela provisória de urgência. Julgamento do recurso especial. Prejuízo. Não conhecimento. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, I e II, e parágrafo único, II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Caráter excepcional. Ausência de preenchimento dos requisitos. Acórdão em perfeita consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória». Incide o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento da via eleita. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 22/4 24, DJe de 24)./20 13/5/20... (Continua)

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654 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo no agravo em recurso especial. Agravo regimental que não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto à matéria. Falta de fundamentação do acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da denúncia. Tese superada com a superveniência de sentença condenatória. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1 - «Incide por analogia a Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1.127.566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012). ... (Continua)

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655 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial interposto por advogado. Sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Efeitos do reconhecimento da intempestividade diante de disposição de ofício.

«1.- Não se admite o recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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656 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo.

1 - Aplicação da Súmula 211/STJ. O conteúdo normativo inserto nos CPC, art. 128 e CPC art. 460 (vício de julgamento extra petita), cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente. Nas razões do especial, a apontada violação do CPC, art. 535 não contempla o aludido tema, mas, sim, a suposta omissão acerca do teor do CCB/2002, art. 884, razão pela qual inarredável a incidência do citado verbete sumular. ... (Continua)

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657 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de licença- Exercício de 2011 - Município de Vinhedo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ocorrência - Transcurso de prazo superior ao quinquênio entre a constituição do crédito e o ajuizamento da demanda - Ausência de comprovação de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional - Aplicação da Súmula 409/STJ - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Alegação de matéria de ordem pública. Prescrição. Exame. Possibilidade. Título executivo. Análise dos requisitos constitutivos. Preclusão. Não ocorrência.

«1. O acórdão embargado deu provimento ao recurso da Agremiação Sportiva Arapiraquense- ASA, uma vez que o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. Dessa forma, o Recurso Especial da ora embargada foi provido para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à origem para análise da inexequibilidade do título exequendo em razão da prescrição. ... (Continua)

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659 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Exceção de pré-executividade. CPC/2015, art. 833, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Prequestionamento ficto. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Matéria de ordem pública. Imprescindível. Discussões. Origem. Deficiência. Fundamentação do recurso. Razões dissociadas. Súmulas 283 e 284/ STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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661 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Difamação. CP, art. 139. CP. Injúria. CP, art. 140. CP. Violação aos arts. 27 e 28, ambos da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/2/2015) (AgRg no AREsp 1061456/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 28/11/2017). ... (Continua)

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662 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão. Ausência de análise da dosimetria da pena. Preliminar de ofício. Intempestividade dos aclaratórios. Não conhecimento. Unanimidade de votos.

«1. Consta dos autos que o embargante foi intimado do acórdão impugnado em 05/09/2014, sexta-feira, quando este foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Portanto, o prazo para interposição dos embargos - que é de 02 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619 - teve início em 08/09/2014, uma segunda-feira, e findou em 10/09/2014. Assim, considerando que os aclaratórios foram oferecidos apenas em 12/09/2014, resta evidente a sua intempestividade. ... (Continua)

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663 - TJSP. NULIDADE DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Lençóis Paulista - Juízo que entendeu ter sido negativa a citação - Hipótese, todavia, de entrega de correspondência no endereço constante do cadastro da Municipalidade - Citação válida - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 8º, I - Desnecessidade, ademais, de entrega pessoal da carta citatória ao executado - Precedentes do STJ - Execução que deve ter seu regular prosseguimento. Recurso provido.... (Continua)

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664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Juros compensatórios. Aplicação da taxa selic. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo interno desprovido.

1 - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... (Continua)

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665 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO OPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA.

exceção de pré-executividade é instrumento utilizado com o objetivo de atacar a execução forçada sob os fundamentos pré-constituídos na ação, como as condições da ação, pressupostos processuais da tutela executiva, além de, sob o argumento de desconstituir o título executivo, declarar sua nulidade, cujo reconhecimento se dá ex officio pelo juiz. ... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Não ocorr ência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício em sede embargos à execução. Silêncio da parte devedora que não implica renúncia tácia.

1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciado integralmente a controvérsia posta nos autos, inexiste falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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667 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Falta de similitude fático com o julgado indicado como paradigma. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão embargado entendeu ser impossível a análise da alegada incompetência absoluta em sede de embargos de declaração analisados nesta Corte Superior (em sede de agravo em recurso especial). Assim, a tese firmada foi de que, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento. ... (Continua)

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668 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Matérias suscitadas. Dilação probatória. Necessidade. Precedentes. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Prova pré-Constituída. Ausência. Taxa selic. Legitimidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, firmado sob o regime dos repetitivos, segundo o qual"a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe). 04/05/2009... (Continua)

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670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ACP. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA NOVA ESCOLA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DOS AUTOS DA ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CÁLCULO DE AVALIAÇÃO REFERÊNCIA ANO DE 2003. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA. FIXAÇÃO NA ACP. ACOLHIIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E TEMA 905 STJ. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 161 DO TJ/RJ. INCONFORMISMO DO ERJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA DECISÃO QUE SE IMPÕE ART. 85, § 11 DO CPC.

Trata-se de execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001, que versa sobre a gratificação «Nova Escola devida a servidores públicos ativos, com decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. ... (Continua)

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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PRESRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. I - O

instituto da prescrição intercorrente não se aplica ao processo de conhecimento. II - A prova é destinada à formação do convencimento do juiz, que pode determinar sua produção de ofício, em caso de relevância para o julgamento, ou indeferir aquelas inúteis ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa.... (Continua)

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672 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO, UMA VEZ QUE TÍTULO É JUDICIAL, CABENDO AO EXECUTADO DEFENDER-SE PELA VIA DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO MANEJADO PELO EXCIPIENTE, SUSTENTANDO QUE, SALVO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REFERENTES A HONORÁRIOS, CUSTAS E MULTA PROCESSUAL, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELA AGRAVADA CARECE DE TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPONHA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. REQUER A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA CONHECIDA E ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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673 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Loteamento urbano. Tema 882/STJ. Aplicabilidade aos loteamentos instituídos na forma da Lei 6.766/1979. Inovação recursal. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Matéria de ordem pública. Prequestionamento indispensável. Ausência. Súmula 282/STF. Existência de contrato padrão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Demonstração da anuência com a cobrança ou adesão associativa. Inexistência. Cobrança indevida. Precedente.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, é inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

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674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidades absolutas. Conhecimento de ofício. Natureza extraordinária do recurso especial. Violação do direito ao silêncio. Condenação com base em outros elementos de prova. Flagrante forjado. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Ante a ausência do indispensável prequestionamento, incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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675 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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676 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Juros de mora. Taxa selic.prequestionamento. Ausência. Omissão. Ausência. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Cognoscibilidade de ofício. Cabimento da exceção de pré-executividade. 1- recurso especial interposto em 14/7/2022 e concluso ao gabinete em 19/12/2022. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) é cabível exceção de pré-executividade para questionar o índice de juros de mora aplicado na espécie; e c) o índice de juros de mora previsto no art. 406 do cc é a taxa selic. 3- no que diz respeito à tese relativa à aplicação da taxa selic como índice de juros de mora, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 4- não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5- esta corte superior perfilha o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam. A) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. 6- os juros de mora, consequência lógica e jurídica da mora ou do inadimplemento absoluto das obrigações, inserem-se no âmbito das matérias de ordem pública, isto é, entre aquelas matérias que afetam os interesses essenciais do estado ou da coletividade, ou que estabelecem, no direito privado, as bases jurídicas fundamentais sobre as quais repousa a ordem econômica ou moral de uma determinada sociedade. 7- as matérias de ordem pública, em regra, são cognoscíveis de ofício pelo juiz, como se extrai, contrario sensu, do CPC, art. 141, que veda ao Juiz o conhecimento, tão somente, das questões a cujo respeito a Lei exige iniciativa da parte. 8- é cabível a exceção de pré-executividade para questionar o índice de juros de mora aplicado à hipótese, desde que desnecessária a dilação probatória. 9- recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo prossiga no exame do mérito da exceção de pré-executividade.

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677 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Necessidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Violação a Súmula. Inviabilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 04/05/2009), reafirmou a orientação de que «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". ... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade de dilação probatória. Precedentes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022). ... (Continua)

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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausente. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. Incide o disposto na Súmula 211/STJ.... (Continua)

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680 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Princípio da não surpresa. Violação. Não ocorrência. Regras de competência. Observância.

1 - O STJ tem se pronunciado no sentido de que o Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação. ... (Continua)

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681 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Competência. Cláusula de eleição de foro. Natureza do contrato. Representação de contrato de seguro. Oferta de seguro pelo varejista ao consumidor. Ausência de hipossuficiência. Cláusula mantida. Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965, disciplinadora da representação comercial, ao contrato de representação de seguro. Ausentes vícios de julgamento.

«1 - O acórdão embargado enfrentou o tema acerca da natureza jurídica dos contratos de agência e de representação comercial. ... (Continua)

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682 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Diferença de complementação de aposentadoria. Opção formulada por beneficiários. Nova alteração legal. Alegações de ocorrência de decadência. Inovação recursal. Onerosidade excessiva. Imprevisibilidade do evento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicabilidade da teoria da imprevisão. Agravo interno não provido.

«1 - Ao longo de todo o processo, as promovidas sustentaram a ocorrência da prescrição do fundo de direito e, somente em sede de agravo interno, inovam com alegação de decadência do direito de ação, tema que nem sequer foi aventado nas razões de recurso especial ou do agravo interposto. ... (Continua)

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683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Tribunal a quo concluiu que a matéria trazida era passível de exame em sede de embargos à execução, e não de exceção de pré-executividade. Consonância do acórdão estadual com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição.... (Continua)

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684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal de sócio-Gerente cujo nome consta da CDA. Presunção de responsabilidade. Ilegitimidade passiva argüida em exceção de pré-Executividade. Inviabilidade. Precedentes. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.110.925/sp, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental não provido

1 - Cabe Exceção de Pré-Executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.... (Continua)

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686 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência. Não cabimento. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Inadmissibilidade.

«1 - Conforme a jurisprudência da Segunda Seção, considera-se precluso o pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. O requerimento deve ser realizado nas razões do recurso, de forma a garantir a preservação do trâmite regular dos feitos no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Extinção de condomínio. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Outorga uxória. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Venda do imóvel. Direito de preferência. Observância. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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689 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE IMPUTA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Segundo a tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e no REsp 1.704.520, o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses previstas apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inadequação da via. Situação que demanda dilação probatória. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). ... (Continua)

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691 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Militar. Anistiado político. Reparação econômica. Efeitos retroativos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Também se tem admitido os aclaratórios para a correção de meros erros materiais, passíveis de conhecimento de ofício pelo órgão julgador. ... (Continua)

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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Prejudicialidade da matéria suscitada. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal de sócio-gerente cujo nome consta da CDA. Presunção de responsabilidade. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Precedentes. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.110.925/SP, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.

«1. Cabe Exceção de Pré-Executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da preliminar exige que a parte, além de apontar as omissões das quais padece o decisum combatido, demonstre a importância de cada uma delas ao resultado do julgamento, isto é, demonstre que, caso analisadas, poderiam alterar o resul tado do julgado. Ausentes tais demonstrações, a mera citação das omissões atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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695 - STJ. Agravo interno nos declaratórios nos declaratórios no recurso especial. Processual civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ação de cobrança. Irresignação do banco. Prazo decenal. Relação subjacente. Fundamento inatacado. Súmula 568/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é possível a análise de tese alegada apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. ... (Continua)

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696 - STJ. Habeas corpus. Arts. 157, § 2º, I, II e V, e 159, § 1º, por duas vezes, todos do CP. Nulidade parcial do interrogatório. Afastamento majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Supressão de instância. Falta de prova inequívoca do constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. As questões relacionadas à nulidade parcial do interrogatório e à não caracterização da majorante do CP, art. 157, § 2º, Inão foram examinadas pelo Tribunal de origem, de forma que a apreciação das matérias por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

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697 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Adesão. Novo plano. Parcela ctva. Inclusão. Omissão. Não ocorrência. Fundamentos do julgado estadual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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698 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Juízo de admissibilidade na origem. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inad mitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

I - O CPC/2015, art. 1.030, § 2º prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: « No caso, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada alegando a ilegalidade da incidência da contribuição social denominada quota- patronal sobre verbas indenizatórias. Ocorre que, do exame das CDAs não se tem como verificar a efetiva incidência da contribuição sobre rubricas alegadas como indenizatórias pela agravante. Portanto, a arguição deduzida pela devedora não pode ser ventilada na via estreita da exceção de pré-executividade. Além de não ser matéria passível de conhecimento de ofício, reclama observância plena do contraditório e demanda produção de outras provas para ser dirimida. Trata-se, portanto, de cognição que extrapola os limites e é incompatível com esta defesa de caráter excepcional.» (fl. 49, e/STJ). ... (Continua)

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700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não oposição de recurso de embargos de declaração na origem. Acórdão omisso. Impossibilidade de integração do debate nesta corte superior. Indevida supressão de instância. Indeferimento liminar do habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - A oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios na origem, por óbvio, não constitui requisito à impetração nesta Corte. Contudo, uma vez omisso o v. acórdão impugnado, não compete a este Tribunal Superior integrar o julgado a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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