(DOC. VP 240.4271.2537.1401)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Necessidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Violação a Súmula. Inviabilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp. 1.110.925/SP/STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 04/05/2009), reafirmou a orientação de que «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que

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