(DOC. VP 202.6254.4001.7200)

STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Adesão. Novo plano. Parcela ctva. Inclusão. Omissão. Não ocorrência. Fundamentos do julgado estadual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte 3. Na hipótese, rever o entendimento exarado na origem quanto às parcelas incluídas

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