(DOC. VP 161.6244.3005.5900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A tese vinculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, i

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