(DOC. VP 241.1081.0450.4934)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal de sócio-Gerente cujo nome consta da CDA. Presunção de responsabilidade. Ilegitimidade passiva argüida em exceção de pré-Executividade. Inviabilidade. Precedentes. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.110.925/sp, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental não provido

1 - Cabe Exceção de Pré-Executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2 - Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.104.900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.3.2009), é inadmissível Exceção de Pré-Executividade e

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