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(DOC. VP 140.2155.0003.4600)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial interposto por advogado. Sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Efeitos do reconhecimento da intempestividade diante de disposição de ofício.

«1.- Não se admite o recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2.- A Súmula 418/STJ aplica-se, por analogia, ao recurso de apelação, sendo considerado inadmissível o apelo interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração interpostos contra a sentença, sem posterior ratificação. 3.- No caso dos autos, o julgamento realizado pelo acórdão recorrido, sob o fundamento do conhecimento de ofício, mas, em verdade, ac

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