Jurisprudência sobre
conhecimento de oficio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré- executividade. Reexame probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição. Omissão. Não ocorrência. Matéria alheia aos embargos de divergência. Ausência de prequestionamento. Obscuridade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Caráter protelatório. Reconhecimento. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.
1 - Descabe alegar omissão quanto ao exame de matéria estranha ao objeto dos embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada cuja finalidade precípua é a uniformização de teses jurídicas divergentes no âmbito do STJ a respeito da aplicação do direito material ou processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Violação de domicílio. Roubo majorado. Negativa de autoria e inimputabilidade. Absolvição sumária e submissão a medida de segurança. Competência do conselho de sentença. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. Revogação da internação provisória (CPP, art. 319, VII). Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Cessação da periculosidade. Recomendação médica para tratamento ambulatorial. Habeas corpus concedido de ofício. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem decidiu pela impossibilidade da absolvição sumária em virtude da inimputabilidade do réu (portador de esquizofrenia paranóide), quando existentes duas teses defensivas. Contudo, esse fundamento, suficiente para manter o aresto, não foi atacado pela parte interessada. Incidência das Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos CCB, art. 417 e CCB, art. 418. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação do demandante.
«1. Correta aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 178, § III, do CC/1916, 206, § 3º, III, do CCB/2002, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Tusd. Tust. Exclusão da base de cálculo. ICMS. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, VI.
«I - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, objetivando o afastamento da incidência de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os Encargos de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD) de energia elétrica, quais sejam: a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -
Inexistente intimação pessoal do banco agravado para que proceda ao cancelamento da restrição feita em nome do autor, conforme determinado no julgamento do Agravo de Instrumento 2218586-04.2022.8.26.0000, em situação em que a intimação do v. Acórdão proferido neste julgamento - 21.06.2023 - não pode figurar como termo inicial da intimação do banco, por ter sido realizada na pessoa dos advogados constituídos pela instituição financeira, descabe a incidência de multa pelo descumprimento da determinação judicial, sendo, de rigor, a manutenção das rr. decisões agravadas que acolheram, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a cobrança das astreintes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Alegação de incompetência. Inovação recursal. Prova da posse. Reexame de provas. Indicação de dispositivo de lei. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento. Ademais, mesmo as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Agravo regimental improvido.
«1. As matérias de ordem pública não prescindem do necessário prequestionamento pelo Tribunal de origem, não sendo possível em sede de recurso especial o conhecimento da matéria de ofício. Precedentes: AgRg no AREsp 430.927/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6/2/2014; AgRg no AREsp 447.504/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 28/3/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Alegações de ocorrência de decadência. Inovação recursal. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição do fundo do direito. Descabimento.
«1 - Ao longo do processo, a parte agravante sustenta a ocorrência do instituto da prescrição e, somente em sede de agravo interno, inova com alegação de decadência do direito de ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. RECURSO -
Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,
do CPC -- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF -TEMA 1234 -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA -POSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - TEMA 1.076 DO STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,
do CPC - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Intempestividade. Embargos de declaração opostos à sentença. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Reformatio in pejus configurada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. HC substitutivo de recurso próprio. Manifesta ilegalidade. Conhecimento de ofício. Concessão do writ liminarmente. Art. 34, VIII e XX, do RISTJ. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Possibilidade. Vista ao Ministério Público e informações da autoridade coatora. Prescindibilidade. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Desnecessidade.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático probatória. (AgRg no HC 665.313/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Segundo a orientação do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (I) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (II) indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, o Tribunal asseverou que há necessidade de dilação a quo probatória, razão pela qual rejeitou a exceção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Liquidez do título. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão mantido. Decisão reconsiderada. Recurso provido.
«1 - No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. 11.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual c/c cobrança e reintegração de posse. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandada
«1. Correta aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 219, 5º, do CPC/1973, 206, 5º, I, e 2.028 do CC, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Liquidez e exigibilidade do título executado. Instâncias ordinárias reconhecem a necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Agravo desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso especial não conhecido. Violação ao CPP, art. 615, § 1º, CPP. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem não analisou a tese de violação ao CPP, art. 615, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Falha de prestação de serviços bancários. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
Prestação de serviços bancários. Utilização do FGTS para amortizar financiamento imobiliário. Alegação da parte autora de que, por falha do Banco réu, foi utilizado parte do saldo do seu FGTS, quando seu pedido era a utilização de todo o saldo, o que lhe causou prejuízos materiais e moral, eis que novo pleito junto à Caixa Econômica Federal só poderá ser formulado quando decorridos 2 (dois) anos. Banco réu que alegou equívoco na leitura do extrato do FGTS, pois o montante considerado pela autora refere-se ao «valor para fins rescisórios, quando o correto seria considerar a «somatória dos saldos disponíveis. Inversão do ônus probatório que não se aplica à hipótese, pois não se verifica hipossuficiência da autora para produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, no caso, a juntada de extrato de seu FGTS, documento necessário para se aferir se houve ou não utilização parcial do saldo disponível. Ônus do qual não se desincumbiu a demandante. Sentença de parcial procedência, que arbitrou indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção pela Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, mantida no que tange ao quantum indenizatório, diante da vedação da reformativo in pejus. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Sentença proferida depois de iniciada a vigência da Lei 14.905/2024, e a citação ocorrida em data anterior. Indenização que deve ser corrigida monetariamente, a partir da prolação da sentença, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024) , acrescida de juros de mora, a partir da citação (ilícito derivado de responsabilidade contratual, CCB, art. 405), à taxa de 1% ao mês até o início da vigência da Lei 14.905/2024, quando, a partir de então, «a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de trata o parágrafo único do art. 389. (art. 406, § 1º, do Código Civil). Recurso da autora, para majoração da indenização, desprovido, com determinação de ofício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Indenização. Taxa. Ocupação. Dispositivos apontados. Ausência. Prequestionamento. Fundamento. Impugnação. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - REPARAÇÃO AMBIENTAL - IMPRESCRITIBILIDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DANOS PRESUMIDOS - QUANTIFICAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1 -Aplica-se analogicamente a Lei 4.717/1965, art. 19 às ações civis públicas ajuizadas visando a tutela do meio ambiente. Precedentes STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Omissão no julgado. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Omissão não verificada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de execução. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do demandado.
«1. Correta aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 131, 333, I, 334, I a IV, 368, 535, I e II, 538 do CPC/1973, 4º, § 1º, 5º da Lei 1.060/50, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência de contradição no acórdão recorrido. Legitimidade passiva. Tese não prequestionada. Súmulas STF/282 e 356.
1 -- A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. (Min. CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, EDcl no REsp 218528/SP, DJ 22/04/2002). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional. Medida socioeducativa de internação. Inovação recursal. Não oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Manutenção da decisão agravada.
I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente ( tantum devolutum quantum appellatum ), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de adimplemento contratual. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Correta aplicação da Súmula 282/STF. O conteúdo normativo inserto no artigo 405 do Código Civil (termo inicial da incidência dos juros de mora), cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - A expedição de oficio ao Detran para que proceda com a imediata transferência do veículo para o nome da parte autora não foi apreciada, nem envolve questão resolvida pela r. decisão agravada, nem matéria de ordem pública, apreciável, na espécie, de ofício, visto que estranha ao r. ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Prescrição reconhecida na origem. Alegação de interrupção e renúncia do prazo prescricional. Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199 e CCB/2002, CCB, art. 202, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FIADORA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO. MITIGAÇÃO DA NORMA DO ART. 833, IV E X, DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Admitida, pois, a relativização da regra. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do C. STJ, «a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". 3. A agravante não demonstrou fazer jus à gratuidade da justiça, porquanto seus ganhos mensais são incompatíveis com a declaração de hipossuficiência econômico-financeira. A benesse é concedida tão somente para esse recurso. Manutenção das r. decisões interlocutórias. 4. Decisões mantidas. Recurso desprovido, com a observação da concessão da gratuidade tão só para esse recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS. Glosa de créditos. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva.
1 - Os recursos em mandado de segurança dirigidos ao STJ são apreciados em sede de jurisdição ordinária, o que enseja o conhecimento de ofício de questões de ordem pública, entre elas a alusiva às condições da ação, no caso, especificamente, a relacionada com a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. PROCESSO - MONITÓRIA - A
revelia do réu da ação monitória não implica necessariamente na conversão do mandado monitória em título executivo, uma vez que o MM Juiz sentenciante pode extinguir o processo, sem apreciação do mérito, em questões passíveis de conhecimento de ofício, ou de rejeitar pretensões, nas hipóteses de evidente falta de direito - Diante da prova documental produzida não há como se aferir sobre a existência do débito, uma vez que os documentos juntados não bastam para amparar a cobrança da dívida apontada pelo credor, motivo pelo qual, é, de rigor, a manutenção da r. sentença quanto ao reconhecimento da carência da ação monitória, uma vez que a prova documental apresentada não é suficiente para caracterizar a prova escrita exigida pelo CPC, art. 700, pressuposto da admissibilidade do pedido monitório, relativo ao interesse processual, na modalidade de adequação da via eleita - Referido defeito não poderia ter sido sanado por emenda da inicial, visto que relativo a condição da ação, daí por que não há que se falar em violação ao disposto no CPC/2015, art. 321, correspondente ao CPC/1973, art. 284, por ausência de determinação de sua emenda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual c/c condenação em perdas e danos. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Correta aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. O conteúdo normativo inserto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460(vício de julgamento extra petita), cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Mensalidades escolares - Município de Taubaté - Alegação de nulidade do processo administrativo - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ. Agravo de instrumento não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Indenização por danos materiais e morais. Acidente de motocicleta em razão de fio solto no curso da via pública. Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. Não acatamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022, II. Arguição de ofensa. Afastamento. Exceção de pré-Executidade. Questões de ordem pública. Dilação probatória. Súmula 83/STJ. Interpetação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a arguição de ofensa ao CPC, art. 1.022, II na hipótese em que o tribunal a quo examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, sem incorrer em nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou em negativa da prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré- executividade. Contribuição previdenciária. Verba indenizatória. ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do PIS e Cofins. Reexame probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora. CPC/2015, art. 524, § 1º. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Revisão de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. A jurisprudência deste Sodalício entende ser «possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IPVA. ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE (TEMA Nº. 1.118/STJ). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA Nº. 393/STJ).
1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO ATENDIDOS SIMULTANEAMENTE DOIS REQUISITOS, UM DE ORDEM MATERIAL E OUTRO DE ORDEM FORMAL, OU SEJA: (A) É INDISPENSÁVEL QUE A MATÉRIA INVOCADA SEJA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ; E (B) É INDISPENSÁVEL QUE A DECISÃO POSSA SER TOMADA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela demandante contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII, sob fundamento de existência de cláusula compromissória de arbitragem. A autora busca afastar a extinção processual, argumentando, entre outros pontos, a inaplicabilidade da cláusula diante do risco de perecimento de direito e a ausência de manifestação dos réus sobre a convenção arbitral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILIQUIDEZ DA DÍVIDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADOS DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Conforme entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 108, o cabimento da exceção de pré-executividade se vincula a presença de dois requisitos, quais sejam: «(...) (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -
Decisão que afastou a cobrança de multa por descumprimento de determinação judicial - O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - Como, no caso dos autos: (a) restou reconhecida a impossibilidade de cobrança do valor relativo à multa pelo descumprimento da determinação judicial exarada na r. sentença proferida nos autos da ação 1048501-95.2019.8.26.0100, de cancelamento de apontamento em nome do autor, nos termos do deliberado no incidente de cumprimento de sentença 0016186-60.2021.8.26.0100, (b) em situação em que referida deliberação restou mantida no julgamento do Agravo de Instrumento 2144529-44.2024.8.26.0000 contra ela interposto, (c) era, de rigor, determinar a impossibilidade de execução da multa arbitrada no julgamento do Agravo de Instrumento 2218586-04.2022.8.26.0000, no limite de R$30.000,00, fixada para o descumprimento da determinação judicial de cancelamento de apontamento em nome do autor, no incidente de origem, (d) mantendo-se as rr. decisões agravadas por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Processual civil. Acórdão da origem. Omissão. Inexistência. Decisão centrada em mais de um fundamento. Impugnação parcial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Exceção de pré-executividade. Exequente que indica CNPJ distinto do que consta no contrato. Ilegitimidade ativa. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade manejada e julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, VI do CPC. APELO DA EXEQUENTE. Jurisprudência consolidada do STJ que entende que a exceção de pré-executividade, de caráter excepcional, é admitida quando a matéria for passível de conhecimento de ofício pelo juiz, e a decisão não exigir dilação probatória. Ilegitimidade ativa que pode ser arguida nessa via, desde que sustentada por prova pré-constituída (REsp. Acórdão/STJ). Cediço que, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei, a teor do que dispõe o CPC, art. 18. Na hipótese, a parte exequente alega que houve erro na indicação do CNPJ na petição inicial, contudo, os documentos apresentados, incluindo o contrato social anexado na petição inicial pela exequente, demonstram incompatibilidade entre a parte exequente e a relação contratual firmada entre as partes. Assim, sendo a parte autora pessoa estranha à relação contratual, não possui legitimidade para pleitear a satisfação do crédito em questão. Ausência de comprovação inequívoca da titularidade do crédito que compromete a legitimidade ativa e a regularidade processual, configurando causa para a extinção da execução sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote