(DOC. VP 221.0240.6466.4785)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Indenização. Taxa. Ocupação. Dispositivos apontados. Ausência. Prequestionamento. Fundamento. Impugnação. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 282/STF. 3 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no CPC/2015, art. 1.025, exige que no mesmo recurso seja

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