(DOC. VP 210.8170.4223.3159)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência de contradição no acórdão recorrido. Legitimidade passiva. Tese não prequestionada. Súmulas STF/282 e 356.

1 -- A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. (Min. CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, EDcl no REsp 218528/SP, DJ 22/04/2002). 2 -- A tese referente à legitimidade passiva, não foi prequestionada pelo Colegiado Estadual, motivo pelo qual não pode esta Corte proceder à análise da suposta ofensa aos dispositivos legais levantados no Recurso Especial. Incidência das Súmulas STF/282 e

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