(DOC. VP 145.7532.5004.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual c/c cobrança e reintegração de posse. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandada

«1. Correta aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 219, 5º, do CPC/1973, 206, 5º, I, e 2.028 do CC, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as matérias de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício na instância extr

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