Jurisprudência sobre
conhecimento de oficio
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801 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente. Cerceamento de defesa não configurado. Provas suficientes nos autos. Súmula 7/STJ. Legitimidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito ou fato de terceiro. Não configurada. Danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Principio da causalidade. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF. Majoração de honorários. Recurso não conhecido ou não provido. Permitida de oficio.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem, em respeito ao princípio da persuasão racional, entender e motivar porque as provas trazidas aos autos são suficientes para o seu convencimento. ... ()
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802 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da preliminar apresentada pela parte agravada de não conhecimento da arguição de prescrição oferecida no agravo de instrumento, lastreada em alegação de supressão de instância, por envolver questão não decidida pela r. decisão agravada, porquanto: (a) a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo, nas instâncias ordinária; e (b) no caso dos autos, a causa está madura o suficiente para pronto julgamento sobre a prescrição, visto que as questões de fato necessárias para decidir sobre essa matéria estão suficientemente demonstradas nos autos. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Juros compensatórios. Juros moratórios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta objetivando reparação pecuniária decorrente de expropriação de 4 imóveis rurais. Na primeira instância, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, com a procedência da ação em relação à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, substituta da AGETOP. O Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, em sede recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação da GOINFRA, reformando a decisão de primeiro grau apenas quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios e para decotar da condenação a incidência de juros compensatórios. ... ()
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804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Credor hipotecário. Honorários advocatícios. Preferência. Omissão. Ausência. Prequestionamento ficto. Ausência. Ordem pública. Capitalização. Não demonstração. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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805 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Expedição de ofícios para obter, dentre outras informações, os prontuários médicos da autora - possibilidade - informações importantes para o pleno conhecimento da causa e para ajudar na formação do convencimento do magistrado. Decisão reformada. Recurso provido.
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806 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - DESCABIMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO DO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. .
-Não é cabível o recurso do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova oral, mormente quando, a princípio, ela não se mostra necessária ao deslinde da causa, não se caracterizando a urgência da imediata análise da questão. ... ()
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807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Indenização. Danos morais e materiais. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Inicial. Análise. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa não automática.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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808 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação acidentária em início de cumprimento de sentença - Reconhecimento, em qualquer fase ou grau de jurisdição, a requerimento da parte ou de ofício, da obrigatoriedade do reexame necessário, em relação às decisões condenatórias proferidas contra autarquias - Nulidade da execução deflagrada.
De ofício, anulo a fase executória e determino a remessa dos autos principais a esta Corte de Justiça, para fins de reexame necessário da sentença condenatória proferida na fase de conhecimento, prejudicado o presente recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJMG. Preliminar de ofício de não conhecimento do recurso. Intimação do recorrente. CPC/2015, art. 933.
«- O processo deverá ser convertido em diligência para que, nos termos do CPC/2015, art. 10 c/c CPC/2015, art. 933, sejam intimadas as partes a se manifestarem. v. v - Desnecessária a intimação das partes para manifestar quando se tratar de vício não sanável.... ()
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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CORREÇÃO DE VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Interesse de agir. Preclusão. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Interrupção da prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação declaratória ajuizada pelo Município de Lagoa dos Gatos/PE contra a União, objetivando o pagamento das diferenças de complementação ao Fundeb, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do valor mínimo anual por aluno - VMAA do Fundef, no ano de 2006, considerando como VMAA para o ano de 2009 a quantia de R$ 1.417,80 (mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos) e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos). ... ()
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812 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e quadrilha. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Condenação. Prescrição da pretensão executória. Transcurso do lapso prescricional. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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813 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 21/03/2016, contra decisão publicada em 14/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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814 - STJ. Habeas corpus. Impetração posterior ao julgamento do agravo de instrumento. Impropriedade da via eleita. Receptação. Condenação. Regime fechado. Reincidência. Circunstâncias favoráveis. Súmula 269/STJ. Substituição por medidas restritivas de direitos. Medida não recomendável. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem após o não conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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815 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Paciente se encontra cumprindo pena em regime fechado por delitos patrimoniais. 2. Insurgência contra decisão que requisitou a realização de exame criminológico antes de decidir pleito de progressão de regime. Não conhecimento. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Nova redação da LEP, art. 112 traz que a regra é a realização de exame criminológico, cabendo ao sentenciado comprovar eventual excepcionalidade de sua situação. 3. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... ()
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816 - TJRS. Direito privado. Excesso de execução. Reconhecimento. Descabimento. CPC/1973, art. 475-L, V. Ação de conhecimento condenatória. Fase de cumprimento da sentença. Excesso de execução. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade.
«Em se tratando de cumprimento de sentença, descabe ao juiz reconhecer, de ofício, a ocorrência de excesso de execução, pois esta temática é própria do incidente de impugnação a que se refere o CPC/1973, art. 475-L, V, competindo à parte-executada inclusive declarar de imediato o valor que entende correto (CPC, art. 475-L, § 2º). Agravo de instrumento provido.... ()
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817 - STJ. «Habeas corpus. Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o princípio da insignificância ou bagatela. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a e 105, II, «a. Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32. CP, art. 155.
«... Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamento inadequado da providência requerida. ... ()
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818 - TRT3. Devolução tardia dos autos. Não conhecimento da impugnação à defesa. Cerceamento de defesa. Configuração.
«Não obstante o CPC/1973, art. 195 disponha que o juiz mandará, de ofício, em caso de inobservância do prazo para a devolução dos autos, riscar o que neles houver sido escrito e desentranhar as alegações e documentos apresentados, é de se entender que tal sanção restringe-se aos documentos ou peça processual apresentados juntamente com os autos devolvidos em atraso. «In casu, tendo havido o protocolo tempestivo da manifestação, a mera devolução tardia dos autos acarreta apenas a penalidade prevista no art. 196 do mesmo diploma legal, qual seja, perda do direito de vista fora do cartório e a aplicação de multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo, além da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para a instauração de procedimento disciplinar. Diante disso, conclui-se que a devolução tardia dos autos não tem o condão de tornar extemporânea a impugnação protocolizada tempestivamente, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte.... ()
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819 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Tusd. Tust. Eusd. Exclusão da base de cálculo. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Conhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Condição da ação.
«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando excluir a incidência do ICMS sobre os encargos de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica. ... ()
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820 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Apuração de falta grave. Alteração da data-base para obtenção de livramento condicional. Resp1.364.192/RS, representativo da controvérsia. Ilegalidade flagrante.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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821 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento da presente impetração. Flagrante ilegalidade existente. Conhecimento. Possibilidade. Paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Constrangimento ilegal. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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822 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inviabilidade. Súmula 393/STJ. Precedentes. Legitimidade passiva. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Docas Investimentos S/A. contra a decisão interlocutória de fls. 65-70, e/STJ, integrada pela decisão que apreciou os Embargos de Declaração (fls. 178-181, e/STJ), proferida nos autos da Execução Fiscal 0501906-81.2009.4.02.5101 (2009.51.01.501906-9). Nela o Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela ora agravante por meio da qual objetivava ver declarada sua ilegitimidade passiva para responder pelos débitos do Jornal do Brasil S/A. ... ()
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823 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento. Execução penal. Livramento condicional cassado pelo Tribunal de Justiça. Exigência de cumprimento da pena em regime semiaberto antes da concessão do benefício. Desnecessidade. Requisito não previsto na legislação. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
- O CPC/2015eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos. Ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova, regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela o direito à prova. ... ()
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825 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Ausência de prequestionamento. Matéria não analisada pela corte local. Pedido de reconhecimento nulidade de ofício. Não cabimento. 3. Ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de indicação. Matéria preclusa. 4. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que deu parcial provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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827 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Apuração de falta grave. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. Ilegalidade flagrante. Livramento condicional, indulto e comutação de pena. Exceção.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Conhecimento. Aplicação de regra técnica. Inviabilidade de discussão. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Súmula 168/STJ.
«1.Em sede de embargos de divergência, é inviável a discussão acerca de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Dissídio não demonstrado.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. SUPOSTA EXORBITÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO MÉRITO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. RATEAMENTO ENTRE AS PARTES DO ÔNUS. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. 1.
Ausência do pressuposto recursal da adequação. Impugnação que não versa sobre nenhuma das hipóteses do rol do CPC/2015, art. 1.015, o qual nada dispõe sobre decisões acerca da fixação do valor a título de honorários periciais. Precedentes desta Corte. Incompatibilidade com a tese do Tema 988 do STJ. Não subsunção com o caso de redistribuição do ônus da prova. Incabível a análise do mérito recursal, nesta via (CPC/2015, art. 932, III), acerca do valor dos honorários do perito. 2. Contudo, por se tratar de questão de ordem pública, de rigor a equalização sobre o adiantamento do valor. Ainda que tenha sido decidida no feito principal, sobre a qual incidiria preclusão, não se pode ignorar deter a questão caráter de ordem pública, conhecida e decidida pelo órgão jurisdicional ex officio. No caso de despesas especificamente com perícias, serão adiantadas pela parte que a requerer, seja ela pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, e o rateio ocorrerá quando for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (art. 95, caput). 3. No caso dos autos, haja vista a determinação da perícia ter ocorrido de ofício pelo magistrado, necessário o rateio. 4. Decisão recorrida parcialmente reformada, no ponto. 5. Recurso conhecido em parte, com parcial provimento... ()
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831 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, IV. (1) writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. (2) matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento da presente impetração. Flagrante ilegalidade existente. Conhecimento. Possibilidade. (3) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes, personalidade e consequências do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. (4) prescrição retroativa. Ocorrência. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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832 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exceção de pré- executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento da exceção de pré-executividade. Precedente em recurso especial repetitivo.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o Juízo prelibatório. ... ()
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833 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela necessidade de dilação probatória, para comprovação da alegada ilegitimidade passiva ad causam de sócio da empresa executada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/12/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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834 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração sucedânea de recurso especial. Via inadequada. Ilegalidade não manifesta. Não conhecimento da impetração (2) crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. (3) reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Ilegalidade manifesta a ser reconhecida. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 65, III, «d.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. Ausência de manifesta ilegalidade, não conhecimento da impetração que se impõe. ... ()
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835 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -
Expedição de ofício à unidade prisional para a juntada da sindicância destinada a apurar a prática de falta disciplinar já determinada pelo Juízo das Execuções. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida, com determinação e recomendação... ()
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836 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acórdãos do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluíram pela necessidade de dilação probatória, para comprovação da alegada ilegitimidade passiva ad causam dos sócios da empresa executada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravos internos aviados contra decisões monocráticas que julgaram recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/1973. ... ()
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA AFERIÇÃO DE BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO AGRAVADO - DECISÃO COMBATIDA - NÃO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO - INSURGÊNCIA - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO -expedição de ofício PARA A susep - OBJETIVO - CIÊNCIA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BENS OU RENDIMENTOS DOS AGRAVADOS - MEDIDA - CABIMENTO - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL - OBJETIVO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO. ... ()
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838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Aquisição de equipamento. Câmara fria. Vícios. Resilição. Contrato. Restituição. Valor. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Admissão. Ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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839 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Exceção de pré-executividade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Tribunal estadual rejeitou alegação de iliquidez do título executivo extrajudicial. Matéria dependente de dilação probatória. Incompatibilidade com a exeção de pré-executividade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Publicação da sentença realizada em nome do advogado substabelecente que não tinha mais poderes de representação. Impossibilidade. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Litispendência entre exceção de pré-executividade e embargos do devedor. Inexistência. 4. Recurso a que se nega provimento.
«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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841 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alvará. Liberação. Omissão inexistente. Depósito. Valores. Trânsito em julgado da impugnação. Anteriores. Reexame de provas. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Ficto. Falta de impugnação. Fundamento. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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842 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria erro material. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, verifica-se que o Magistrado sentenciante, na terceira fase da dosimetria, embora tenha reduzido a pena em 1/6 pela aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, equivocou-se no cálculo da reprimenda, reduzindo-a de 5 anos e 10 meses para 5 anos e 2 meses, ao passo que o escorreito seria atingir a pena o patamar de 4 anos, 10 meses e 10 dias, incorrendo o julgado em erro material. ... ()
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843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Dissídio não demonstrado.
«1. Não viola o CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE INADMITIU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, TENDO EM VISTA AINDA NÃO TER OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO DA AUTORA. PLEITEIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE SE INICIE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, AGUARDANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO.
RECURSO DA SEGURADA.Insurgência quanto a impossibilidade do início da execução das parcelas incontroversas do benefício, com certificação de trânsito em julgado parcial e expedição de ofício requisitório. PARCIAL ACOLHIMENTO. Possibilidade em dar início aos atos de execução provisória da sentença, com a apresentação dos cálculos da parcela considerada incontroversa, com o objetivo de garantir maior celeridade. A requisição de valores, entretanto, dependerá de oportuna certificação do trânsito em julgado. ... ()
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845 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAÇÃO DE VALOR. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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846 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de convênio e interpretação contratual. Súmula 5/STJ. Ato infralegal. Lei.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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847 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Liquidez. Dilação probatória. Impossibilidade. Pluralidade de títulos executivos ligados ao mesmo negócio jurídico. Cumulação. Possibilidade. Prazo prescricional. Citação. Retroatividade do marco interrruptivo à data da pro positura da ação. Possibilidade. Não comprovação da desídia do credor. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que « a exceção de pré- executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009). ... ()
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848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. CPC, art. 1.022. Violação. Hipótese náo verificada. Deficiência de fundamentação. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão fundamentada. Art. 48 9 do CPC. Violação. Ausência.
1 - Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). ... ()
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849 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Art. 33, «caput, e art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40, III, todos. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Apelação. Motivação. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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850 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAÇÃO DE VALOR. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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