(DOC. VP 167.0434.4003.2300)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e quadrilha. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Condenação. Prescrição da pretensão executória. Transcurso do lapso prescricional. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos expressos no CP, CP, art. 112, I, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. 3. Na hipótese, os pacientes foram condenados às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, afastado o acréscimo de 2/3 de aumento decorrente da continuidade delitiva, pelo delito do CP, art. 155, § 4º, II; e 02

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