(DOC. VP 220.2220.1753.5735)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Indenização. Danos morais e materiais. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Inicial. Análise. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa não automática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Súmula 83/STJ. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recu

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