(DOC. VP 825.7846.7005.1484)

TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -

Expedição de ofício à unidade prisional para a juntada da sindicância destinada a apurar a prática de falta disciplinar já determinada pelo Juízo das Execuções. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida, com determinação e recomendação

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