(DOC. VP 136.5475.3005.4900)

STJ. Habeas corpus. Impetração posterior ao julgamento do agravo de instrumento. Impropriedade da via eleita. Receptação. Condenação. Regime fechado. Reincidência. Circunstâncias favoráveis. Súmula 269/STJ. Substituição por medidas restritivas de direitos. Medida não recomendável. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem após o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. Hipótese em que, mesmo tendo sido imposta pena inferior a 4 anos e fixada a pena-base no seu patamar mínimo, fixou-se o regime fixado com o único fundamento de ser o paciente reincidente. Flagrante ile

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