(DOC. VP 161.6244.3003.4800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Dissídio não demonstrado.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. No tocante à alegada violação do arts. 47, parágrafo único, 267, IV, e 472 do CC, verifica-se que a matéria foi suscitada apenas nas razões dos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. 3. As quest�

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