(DOC. VP 737.4613.3935.5377)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAÇÃO DE VALOR. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame Ação acidentária julgada procedente, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente, com início em 20/2/2024, vedada a cumulação com aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, além de abono anual, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios a serem fixados em liquidação. A decisão foi submetida ao reexame necessário, não havendo interposição de recursos voluntários, além de ter a autarquia manifestado sua abstenção recursal. I

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