(DOC. VP 141.2694.1497.9266)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação acidentária em início de cumprimento de sentença - Reconhecimento, em qualquer fase ou grau de jurisdição, a requerimento da parte ou de ofício, da obrigatoriedade do reexame necessário, em relação às decisões condenatórias proferidas contra autarquias - Nulidade da execução deflagrada. De ofício, anulo a fase executória e determino a remessa dos autos principais a esta Corte de Justiça, para fins de reexame necessário da sentença condenatória proferida na fase de conhecimento, prejudicado o presente recurso

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