(DOC. VP 202.4914.8008.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de convênio e interpretação contratual. Súmula 5/STJ. Ato infralegal. Lei.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - No que tange à impossibilidade de dilação probatória em Mandado de Segurança, não se pode conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quan

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