Jurisprudência sobre
conhecimento de oficio

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Locação comercial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Liquidez e certeza do título. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que o título sob execução, «a despeito de os valores dos alugueres e os correspondentes ao fundo promocional estarem demonstrados documentalmente, de forma líquida, os créditos perseguidos a título de encargos condominiais e de energia elétrica não tiveram os seus fatos geradores minimamente comprovados a contento». Nesse sentido, a pretensão recursal, no sentido de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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752 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição. Patrimônio. Divergência. Processo. Etapas. Observância. Apelação cível. Separação judicial. Partilha. Sentença nula. Desconstituição.

«1. Em razão de acordo judicial parcial, com decreto de separação do casal, o processo prosseguiu como ação de partilha. O autor e a demandada trouxeram seu rol de bens, houve impugnação e divergência de ambos acerca do patrimônio do casal. Assim, é nesta etapa processual que se deve identificar e decidir, objetivamente, um a um quais os bens compõem o acervo comum ao casal em razão do regime de bens. ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Efeito translativo dos recursos ordinários. Matéria de ordem pública. Exame. Possibilidade. Título executivo. Análise dos requisitos constitutivos. Preclusão. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Súmula. Violação. Não cabimento. Súmula 518/STJ e Súmula 211/STJ. Dissídio prejudicado. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Afronta. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Fundamento. Ausência de impugnação. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ESTADO DE MINAS GERAIS - UNIDADE PRISIONAL DE CARATINGA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - DESPEJO DE ESGOTO «IN NATURA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ATIVIDADE POLUIDORA - ILEGALIDADE - ILICITUDE - DANO AMBIENTAL - CURSO DE ÁGUA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.612/RJ - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 698 - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - REEXAME DO APELO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DO JULGADO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS.

Nos termos da CF/88, art. 225, «todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... (Continua)

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756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Demais dispositivos legais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Prequestionamento ficto.

1 - No caso, não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, acerca de todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAUS TRATOS ALEGADOS DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO.

Mandado de Segurança impetrado por Lucas Fernandes Ferreira do Nascimento, por meio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca que indeferiu pedidos do Ministério Público e da Defensoria Pública para apuração de excessos policiais ocorridos durante sua prisão em flagrante por crime de roubo. Na audiência de custódia, o impetrante relatou ter sofrido agressões físicas, confirmadas por exame de corpo de delito. A autoridade coatora negou a instauração de investigação administrativa com base no relato dos policiais e no registro de lesões leves. ... (Continua)

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758 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/06. 1. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento da presente impetração. Flagrante ilegalidade existente. Conhecimento. Possibilidade. 2. Réu primário. Não comprovação de que integre organização criminosa, nem que se dedique à atividades criminosas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. 3. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Não obstante o colegiado do Tribunal de origem não ter examinando a questão objeto desta impetração, tratando os autos de flagrante ilegalidade, pode-se apreciar a matéria nesta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

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759 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse. Danos emergentes e lucros cessantes. Preclusão. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Devolução dos autos para realização de perícia técnica. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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760 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Acesso aos dados armazenados em aparelho celular apreendido. Ausência de autorização judicial. Permissão do acusado. Nulidade. Não configuração. Condenação fundada em provas autônomas. Fonte independente. Apreensão de entorpecentes. Diversidade, fracionamento e forma de acondicionamento. Valores em dinheiro. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Dosimetria penal. Condenações anteriores. Exasperação da pena. Maus antecedentes e conduta social. Motivação inidônea. Bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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761 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Constrangimento ilegal. Análise de ofício. Não conhecimento do writ.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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762 - TJPE. Embargos de declaração. Apelação criminal. Preliminar, de ofício, de não conhecimento da insurgência por falta interesse recursal. Acolhimento. Aclaratórios não conhecidos.

«1. Avultando a convicção de que as matérias agitadas nos embargos de declaração não foram suscitadas nas razões de apelação, exsurge a convicção da falta de interesse recursal inviabilizando o conhecimento da irresignação. ... (Continua)

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763 - STJ. Habeas corpus. Impetração assestada contra acórdão de revisão criminal. Homicídio qualificado. Omissão do acórdão configurada. Teses não enfrentadas (desclassificação e aplicação de atenuante genérica). Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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764 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno em agravo no recurso especial. Nulidade de prova. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Ausência de impugnação à todos os fundamentos do acórdão recorrido individualmente autônomos e suficientes. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias (AgRg no AREsp 872.787/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016). ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. 1) violação ao CP, art. 59. CP. Recurso especial prejudicado pelo anterior julgamento de habeas corpus. Reiteração de mesmo pedido. 2) violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado também pela defesa do recorrente. ... (Continua)

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766 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INSTALADA DE OFÍCIO - SUPRESÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO ANTERIOR - REANÁLISE DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - VÍCIO SANADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

vedado ao Tribunal apreciar teses defensivas, ainda que versem sobre questões de ordem pública, que não foram submetidas ao crivo do julgador singular, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Prequestionamento. Não incidência da jurisprudência da corte. Peculiaridades do caso. Conhecimento ex officio. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Os requisitos do recurso especial passam por duplo juízo de admissibilidade, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, inclusive de ofício, proceder ao exame de toda e qualquer matéria que possa obstaculizar o julgamento válido, regular e eficaz do mérito recursal, seja quanto aos requisitos intrínsecos ou aos extrínsecos. ... (Continua)

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768 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - Admissível a penhora de parte de imóvel, quando for possível o seu desmembramento, sem descaracteriza-lo - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no CF/88, art. 5º, XXVI, CPC/2015, art. 833, VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente trabalhada pelo agricultor e sua família, e que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, mas não se exige que o imóvel seja a moradia do executado - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada que rejeitou à impugnação à penhora por ela oferecida, porque: (a) do laudo de avaliação apresentado pelo perito do Juízo, verifica-se que o imóvel penhorado possui: (a.1) duas áreas distintas a saber, uma com e outra sem benfeitorias, com metragem respectiva de 526,66 m2 e 1.023,34 m2 e (a.2) uma área desmembrada desde 1996 de 400,00m2 (b) a avaliação realizada restou limitada à área total de 1.550,00 m2; (c) restou noticiado pelo Oficial do Registro Imobiliário que a área destacada de 400,00 m2 já possui matrícula própria; (d) na área remanescente estão edificados um supermercado e um fornecedor de gás, em situação em que possuem acessos distintos à rua, sem qualquer interligação entre si, o que permite a sua divisibilidade, sem prejuízo da caracterização do imóvel e (e) não se aplica aos autos a impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, CF, tendo em vista que o imóvel em questão não se trata de imóvel rural e nem é trabalhado para a produção agrícola - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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769 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Requisito de eficácia da sentença. Inexistência de comando judicial de primeiro grau determinando a necessária remessa dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 475, § 2º. Conhecimento de ofício. Recurso de apelação interposto. Inexistência de juízo de admissibilidade na origem. Juízo a quo que não recebeu a apelação, deixando de fixar, os efeitos do recurso. Possibilidade de suprimento do vício pelo tribunal. Inexistência de prejuízos. Princípio da pas de nullité sans grief. Finalidade do juízo de prelibação. Órgão ad quem como destinatário final do recurso. Servidor municipal. Exercício de cargo comissionado. Exoneração. Estabilidade financeira. Direito adquirido. Requisto temporal. Descumprimento. Ausência de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 7 (sete) anos intercalados. Decisão unânime.

«1. A causa comporta a remessa necessária, que é condição de eficácia do édito judicial proferido em desfavor da edilidade municipal superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Matéria que possui natureza de ordem pública, o que permite a correção do procedimento ex officio. ... (Continua)

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770 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Evasão de divisas. Processual penal. Juntada de documentos pelo juiz. Ex officio. Ausência de oitiva das partes. Violação ao contraditório. Ocorrência. Ilegalidade patente. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- executividade. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Matérias de mérito que dependem de dilação probatória. Impossibilidade de análise. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Inexistência de vício no julgado embargado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento superveniente do crédito. Exclusão. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Acórdão cuja revisão depende do exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - «A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Nessa linha, somente quando não necessária a produção de provas é que a petição de exceção de pré-executividade pode ser apresentada para aferição da ocorrência da prescrição. ... (Continua)

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773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Repetição. Indébito. Danos morais. Civil. Consumidor. Falha. Prestação de serviço. Contrato. Empréstimo. Banco. Fraude. Inexistência. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Errônea valoração da prova.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Fundamento não impugado. Súmula 283/STF. Matérias de mérito que dependem de dilação probatória. Impossibilidade de análise. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 489, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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775 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno. Ofensa aos arts. 489 e 1022. Acordo entabulado. Não comprovação. Prescrição. Não configurada. Súmula 7/STJ. Súmula 85/STJ. Alegação apenas nos embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando o juízo prelibador pela incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória e de contraditório. Alteração das premissas. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). ... (Continua)

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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, devendo afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

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778 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Simulação. Nulidade. Dolo. Má-fé. Reconhecimento na origem. Impossibilidade. Privilegiar. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. revisão. Incidência. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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779 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial. A agravante alegou ilegitimidade passiva, sustentando que sua assinatura não consta na Cédula de Crédito Bancário exequenda, tendo sido aposta por terceiro sem poderes de representação. Requereu a suspensão dos atos executivos e a extinção da execução. O juízo de origem rejeitou a exceção, por entender que a alegação demandava dilação probatória, sendo inviável a via eleita. ... (Continua)

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780 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Alegação de iliquidez do título executivo extrajudicial. Matéria dependente de dilação probatória. Incompatibilidade com a exeção de pré-Executividade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

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782 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cumprimento de acordo. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ. 3. Violação ao art. 413 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Honorários advocatícios. Redução do valor. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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783 - STJ. Habeas corpus. Substituição a recurso próprio. Inviabilidade. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Aplicação de medida socioeducativa. Apelação. Preliminar de nulidade. Ausência de citação prévia dos adolescentes. Não conhecimento da tese. Inidoneidade dos fundamentos. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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784 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento. Decisão saneadora que fixou ponto controvertido e determinou a produção de prova pericial, de ofício. Irresignação da parte ré, requerendo a reforma/cassação da decisão. Decisão cujo conteúdo não se encontra elencada no rol do CPC, art. 1.015, que dispõe sobre as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento repetitivo (Tema 988), ao caso concreto, ante a inexistência de urgência que justifique o conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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785 - TJSP. . Responsabilidade de servidores que participaram da licitação, da fiscalização, dos aditamentos e da liberação de valores. Responsabilidade das empresas em conluio, ajustadas previamente para lesar o erário. Inviabilidade, todavia, de condenar ao ressarcimento as empresas não vencedoras, que não participaram do contrato, não participaram da reforma e nada receberam. Ação parcialmente procedente. Provimento em parte do recurso dos réus, tão somente para reduzir a condenação solidária ao valor de R$. 811.201,07 pedido na inicial, corrigido desde a data em que apurado. Provimento em parte do recurso de rodrigo studart lopes, gisele studart lopes e espólio de renato studart lopes para fixar a verba honorária devida à Fazenda Pública em R$. 20.000,00 corrigidos desta data, em decisão que aproveita aos demais réus. Provimento do recurso de consesp construções especiais ltda para julgar a ação improcedente em relação a ela, estendendo o resultado a rés conduto engenharia e construções ltda e construdaotro construções ltda, sem condenação do autor nas despesas de sucumbência. Determinação, afinal, de expedição de oficio para conhecimento do presente acórdão às autoridades da área de segurança pública.

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786 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Militar. Anistiado político. Reparação econômica. Efeitos retroativos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Também tem-se admitido os aclaratórios para a correção de meros erros materiais, passíveis de conhecimento de ofício pelo órgão julgador. ... (Continua)

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787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Título líquido e exigível. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a exceção de pré- executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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788 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Personalidade. Fundamentação inidônea. Circunstâncias do crime. Utilização de qualificadora remanescente reconhecida pelo Júri. Possibilidade. Proporcionalidade do incremento. Menoridade relativa e reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação integral. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de oficio.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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789 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sócio. Nome na CDA. Presunção de responsabilidade. Ilegitimidade passiva argüida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.110.925/SP, mediante a sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental não provido.

«1. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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790 - TST. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO - 1.

É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos. 2) REVERSÃO DA MULTA APLICADA COM FULCRO NO CPC, art. 1.021, § 4º - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO - CORREÇÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do CLT, art. 897-A, § 1º, os erros materiais da decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. 2. In casu, a multa aplicada à Agravante, com fulcro no CPC, art. 1.021, § 4º, em decorrência da interposição de agravo manifestamente inadmissível, deve ser revertida em prol do Reclamante Agravado - e não da Reclamada, como se fez constar erroneamente na decisão embargada. 3. Assim sendo, embora no caso não se conheça dos declaratórios aviados, reconhece-se, de ofício, a necessidade de retificação da decisão embargada, para que conste o Reclamante Agravado como favorecido pela multa aplicada à Reclamada Agravante . Alteração ex officio quanto à destinação da multa aplicada.... (Continua)

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791 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade do interrogatório. Afastamento. Pena-base. Ausência de fundamentação concreta. Redução. Confissão e reincidência. Compensação. Multirreincidente específico. Ausência de interesse. Ordem concedida de ofício.

«1. A questão atinente à nulidade interrogatório não comporta conhecimento de ofício, pois não há prova inequívoca do constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente, pois, consoante a documentação que instrui os autos, todas as formalidades legais do referido ato foram observadas. ... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Ação ordinária objetivando promoção em ressarcimento por preterição. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, pela ocorrência da prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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793 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPRÉSTIMO PESSOAL. TERMO INICIAL É O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, não conheceu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada/agravante, sob o fundamento de que se trata de matéria que deveria ter sido veiculada por meio de oposição de embargos à execução. ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão. Contrato bancário. Cumprimento de sentença. Liquidação. Desnecessidade. Hipótese. Meros cálculos. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ambas alíneas.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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795 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Laudo pericial elaborado pelo instituto de identificação da polícia civil do distrito federal. Matéria específica apontada na Lei orgânica distrital e em Decreto do poder executivo. Regimento interno da polícia civil do distrito federal. Competência funcional dos peritos papiloscopistas reconhecida pelas normas legais e regulamentares distritais. Nulidade não reconhecida. Fundamentação suficiente. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício para declarar a validade formal do laudo 15.000 do instituto de identificação da polícia civil do distrito federal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

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796 - STJ. Agravos internos no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Agravo não conhecido. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Não cabimento. Alegação de excesso de execução e de ofensa a coisa julgada. Súmula 7/STJ. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso não conhecido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

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797 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Demissão de servidora pública. Acumulação indevida dos cargos públicos de professora e agente comunitária de saúde. Vedação constitucional. Intimação pessoal do defensor público. Nulidade do feito. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Imprescindível o prequestionamento. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação relativa à existência de nulidade processual ante à falta de intimação do defensor público para apresentar contrarrazões à apelação do ente municipal, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)

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798 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Princípio da unirrecorribilide. Multiplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Requisitos não demonstrados. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração. Execução individual de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de cobrança que indeferiu os pedidos de expedição do precatório na proporção de 50% para cada um dos agravados e de fixação dos honorários da fase de conhecimento. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas em segunda fase. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

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