(DOC. VP 168.3892.9003.3600)

STJ. Habeas corpus. Substituição a recurso próprio. Inviabilidade. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Aplicação de medida socioeducativa. Apelação. Preliminar de nulidade. Ausência de citação prévia dos adolescentes. Não conhecimento da tese. Inidoneidade dos fundamentos. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, na apelação, não conheceu da preliminar de nulidade por ausência de citação. Entendeu que a questão já havia sido alegada na resposta à acusação, encontrando-se preclusa, e que não foram impugnados os fundamentos do decisum. 3. O fato de a tese ter sido alegada na resposta à acusação e ter sido afastada pelo Juiz de primeiro grau não im

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