(DOC. VP 204.4343.0007.7400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas em segunda fase. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - Conforme entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote