(DOC. VP 230.5010.8740.1437)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Título líquido e exigível. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a exceção de pré- executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte S

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