(DOC. VP 240.6100.1597.7106)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse. Danos emergentes e lucros cessantes. Preclusão. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Devolução dos autos para realização de perícia técnica. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, as matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias, necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especi

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