(DOC. VP 240.6100.1405.0394)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- executividade. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Matérias de mérito que dependem de dilação probatória. Impossibilidade de análise. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Inexistência de vício no julgado embargado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - No acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ficou consignado que incide o óbice das Súmula 7/STJ para rever o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, que trata de matérias de mérito

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