Jurisprudência sobre
conhecimento de oficio

501 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cheques. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré- Executividade. Legitimidade ativa. Ad causam necessidade de dilação probatória. Manutenção da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a orientação do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (I) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (II) indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, o Tribunal asseverou que há necessidade de dilação probatória a quo para se enfrentar o tema da legitimidade ativa da ação de cobrança, ad causam razão pela qual rejeitou a exceção. Manutenção da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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502 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Falta de publicação de decisão. Ausência de intimação. Inexistência de prequestionamento. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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503 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial em face de decisão da presidência desta corte. Revisão da rmi de benefício previdenciário. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Inovação em sede de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Imprescindibilidade mesmo em matéria de ordem pública. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - No curso dos autos, a Autarquia Previdenciária limitou-se a impugnar o reconhecimento da atividade rural postulada em juízo, não tecendo qualquer consideração acerca de possível configuração de decadência da ação revisional, em sua Contestação ou Apelação. ... (Continua)

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504 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/1973, art. 544, § 4º, I, (CPC/2015, art. 932, do). Súmula 182/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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505 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Cadeia de consumo. Legitimidade. CPC/2015, art. 492. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Omissão não verificada.

1 - Na hipótese, a matéria relativa à delimitação do pedido contido na inicial não foi apreciada neste processo, haja vista o tema ter sido suscitado apenas nos aclaratórios opostos na origem, caracterizando inovação recursal. ... (Continua)

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506 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato. Construção de rede elétrica. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmulas STF/282 e 356. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Devolução de valores. Correção monetária. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- É inadmissível o Recurso Especial quanto à questão prescricional, uma vez que tal temática não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas STF/282 e 356. ... (Continua)

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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição das duplicatas e de nulidade da ação executiva, por ilíquido o contrato particular. Descabimento. ... (Continua)

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508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução. Exceção de pré-Executividade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento da via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.... (Continua)

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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula. Afronta. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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514 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de procedimento ordinário para determinar a forma de rateio das obrigações contraídas pela cooperativa. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. No que tange à ofensa aos CCB/1916, art. 459 e CCB/1916, art. 460, incide, na espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto tais matérias não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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515 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Constituição de Servidão. Pretensão de construir ramal de linha de transmissão elétrica em imóvel que seria de propriedade da Apelada. Alegação de ilegitimidade passiva sob o argumento de que a área objeto da ação integraria o patrimônio do Município do Rio de Janeiro por ter sido a ele transferida à época da constituição do loteamento. Sentença de procedência com a fixação de indenização em conformidade com laudo pericial. Apelo da Autora. Argumentação de invalidade da perícia a ensejar a nulidade do julgado por cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia e a violação ao princípio constitucional da Justa Indenização (art. 5º XXIV, da CF/88). Nulidade processual. Apelada que, desde sua primeira manifestação nos autos, requer a manifestação do Município do Rio de Janeiro. Juízo Monocrático que não providenciou a efetiva comunicação da edilidade para que se manifestasse. Município que, nesta sede recursal, instado a se manifestar, ratificou seu interesse no feito. Error in procedendo. Matéria que, além de passível de conhecimento de ofício por esta Corte, conta com a concordância das partes. Impossibilidade de reconhecimento imediato da ilegitimidade passiva da Apelada. Documentação dos autos que não autoriza a concluir de imediato que a área em discussão é do Município. Anulação da sentença e dos demais atos posteriores à Contestação, primeira oportunidade em que o interesse da Municipalidade foi suscitado pela Apelada. Interesse Público manifestado que provoca o declínio de competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Competência estabelecida na Lei, art. 44, I Estadual 6.956/2015 que é absoluta. Precedentes. Anulação de ofício da sentença e dos atos posteriores à Contestação. Prejudicada a análise do apelo.

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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade passiva. Demonstração da posse. Ausente. Reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação. Artigos. Corte de origem. Não examinados. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Indispensável. Ausente. Súmula 282/STF.

1 - A reforma do julgamento proferido no tribunal de origem, que afastou a condição de possuidor do agravante e, por isso, reconheceu sua ilegitimidade para defender a posse do imóvel objeto da lide principal, via embargos de terceiros, demanda o reexame da prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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517 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Ilegitimidade das filiais. Requisitos do título executivo. Preclusão. Não ocorrência. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a questão vinculada à ilegitimidade de inclusão dos valores da filial no feito executivo promovido pela matriz está preclusa. ... (Continua)

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519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

do CPC -- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF -TEMA 1234 -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. ... (Continua)

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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Citação. Desídia do exequente. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Comprovação. Ausência. Preparo. Não recolhimento. Óbice. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Falta prequestionamento.

1 - A mera alegação de que a parte litiga sob o manto da gratuidade da justiça não é suficiente para afastar a deserção do recurso, notadamente se está desprovida de comprovação idônea acerca de seu deferimento.... (Continua)

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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

do CPC -- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF -TEMA 1234 -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - AUTORIZAÇÃO DA ANVISA TEMA 1161- REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. ... (Continua)

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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

do CPC -- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF -TEMA 1234 -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. ... (Continua)

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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Questão suscitada que demanda dilação probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão das premissas adotadas pelo acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a utilização da exceção de pré- executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem merecer conhecimento, de ofício, pelo magistrado, dispensada a dilação probatória. ... (Continua)

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525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrariedade a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes nas teses que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

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526 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 139. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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527 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da municipalidade não conhecido.

«1. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em razão da aplicação da Súmula 280/STF, bem como da inviabilidade do conhecimento da tese de validade da taxa municipal, dada a índole constitucional da controvérsia. ... (Continua)

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528 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DE CÓPIA REPROGRÁFICA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS EXCEPCIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, sob a justificativa de que não foram preenchidos os requisitos para a apresentação da defesa atípica. ... (Continua)

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529 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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530 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo em virtude das características das afecções e o labor.... (Continua)

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531 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 535, II, de 1973 omissão não configurada. Imunidade. Requisitos dos CTN, art. 9 e CTN, art. 14. Dilação probatória. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Matéria arguída apenas em embargos de declaração do acórdão do tribunal. Inviabilidade de conhecimento. Inovação recursal. Alteração do pedido e da causa de pedir. Teoria da substanciação. Estabilização da demanda. Princípio da adstrição ou congruência. Extrapolação dos limites objetivos da lide. Falta de correlação entre a decisão dos embargos de declaração e a controvérsia constante da inicial.

«1. Inicialmente, constata-se que não ocorreu violação ao CPC/2015, art. 535, II. O Tribunal de origem, ao decidir a lide, afastou as objeções do recorrente por entender que a matéria era suscetível de conhecimento de ofício. É o quanto basta para ilidir a alegação de omissão. ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso especial não conhecido. Violação ao CPP, CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem não analisou a tese de violação ao CPP, art. 615, § 1º. ... (Continua)

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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Indenização por dano material. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade ofertada para fixar novo prazo para que a executada cumpra a sua obrigação (6 meses), contados da intimação dessa decisão, ou da expedição do Habite-se, o que ocorrer primeiro. Alegações de que a reapreciação de um mesmo pedido é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, sendo defeso ao juiz reexaminar questões já examinadas, pois já proposta exceção de pre-executividade anteriormente. Descabimento. Exceção de pré-executividade que tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Requisitos perfeitamente atendidos. Exceção que foi acolhida para suspender os autos, determinando prazo para cumprimento da obrigação. Decisão acertada e que deve ser mantida. Litigância de má-fé. Descabimento. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva materialização dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, contraditório e ampla defesa. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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534 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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535 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Legitimidade. Interesse jurídico. Terceiro interessado. Constrição de bens. Embargos de terceiro.

1 - Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023.... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil. Acórdão da origem. Omissão. Inexistência. Decisão centrada em mais de um fundamento. Impugnação parcial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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537 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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538 - TJSP. CDA - NULIDADE -

Inocorrência - Execução fiscal - Município de Santos - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Alegação de nulidade desacolhida pela decisão agravada - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/1980 - Prejuízo à defesa, ademais, não verificado - Recurso não provido. ... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 219, § 5º. Recurso repetitivo julgado.

1 - Não se conhece do recurso especial quanto à alegada afronta a dispositivos legais que não foram enfrentados no aresto a quo recorrido, malgrado a oposição dos aclaratórios. Incide, nesse ponto, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Título ilíquido. Conclusão de ofício. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Extemporaneidade. Súmula 284/STF. Liquidação. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência deste Sodalício entende ser ‘possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão’ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/12/2019.) ... (Continua)

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541 - STJ. Agravos internos no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973) responsabilidade civil. Demora na construção de canal de derivação do rio doce. Inadimplemento contratual. 1. Agravo interno de fibria celulose s/a.

«1 - 1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgado. Alteração. Impossibilidade. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

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543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré- executividade. Contribuição previdenciária. Verba indenizatória. Reexame probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Contribuição previdenciária. Verba indenizatória. Reexame probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. ... (Continua)

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546 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE LAUDO - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

Os precedentes do STJ orientam que, para a utilização do instituto da exceção de pré-executividade, devem ser atendidos dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp 1.912. 277/AC). O próprio pedido de concessão de prazo para juntada de laudo técnico das áreas de reserva legal evidencia a necessidade de dilação probatória, de modo que acertada a decisão agravada que rejeitou o incidente. Não pode o Tribunal apreciar questões não debatidas na instância de origem, por afronta direta aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

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547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Custas. Recolhimento. Fundamento. Não impugnado. Deficiência. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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548 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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549 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Análise sobre a competência da Justiça Federal. Matéria julgada. Prescrição. Prequestionamento. Ausente. Vícios de construção. Cláusula do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos. Afronta ao quanto disposto no CDC.

«1 - Conforme destacado no julgado singular, as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. ... (Continua)

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