(DOC. VP 153.1120.8001.3200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de

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