(DOC. VP 166.1980.1417.8986)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Matéria preliminar, consistente na prescrição do crédito exigido, referente ao IPTU correspondente ao exercício do ano 2015. 3.Ilegitimidade passiva por ilegalidade no redirecionamento, ante a dissolução irregular da sociedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exceção de pré-executividade é instrumento utilizado com o objetivo de atacar a execução f

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