Jurisprudência sobre
conhecimento de oficio
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301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO OPOSTA MANTIDA.
A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A teor do disposto no CPC, art. 803, I, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Não sendo isso demonstrado, de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade oposta.... ()
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302 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA, NARIZ E PESCOÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -
Provada pericialmente a ausência de sequelas incapacitantes, indevida a indenização acidentária. ... ()
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303 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -
Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação apresentada em exceptio que, portanto, não pode ser acolhida.... ()
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304 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Multa de postura - Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ocorrência de adimplemento da sanção em outra execução fiscal - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção nesse tocante - Inteligência da Súmula 393/STJ - Questão acerca da existência de processo autônomo com objeto equivalente ao da ação fiscal (litispendência), por outro lado, que é adequada à via da exceptio - Provas apresentadas na objeção, contudo, que indicam multas distintas examinadas na execução fiscal sob referência e na ação ordinária - Decisão ser mantida. Agravo não provido... ()
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305 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Multas - Infrações à legislação de obras - Exercícios de 2021 e 2022 - Município de São Paulo - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Despacho ordenando a citação proferido em 11/07/2023 - Inocorrência da prescrição - Vício no endereçamento da notificação do expediente administrativo - Ausência de comprovação documental suficiente nos autos - Necessidade de maior dilação probatória para sua efetiva verificação - Alegação de funcionamento regular do condomínio a afastar a aplicação das sanções - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção nesse tocante - Inteligência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Questões suscitadas que já foram decididas nos autos em prévia impugnação ao cumprimento de sentença ou em outros recursos interpostos sobre os mesmos temas - Preclusão consumativa - Inviável a reapreciação da matéria - CPC, art. 507 - Excesso de execução - Alegação de infringência à coisa julgada - Matéria de ordem pública - Ausente preclusão - Passível até mesmo conhecimento de ofício - No entanto, não caracterizada no caso dos autos - Gratuidade concedida a apenas um dos executados, razão pela qual viável a execução das verbas honorárias objeto de condenação dos dois, a se observar, apenas, a limitação da busca de bens para o devedor beneficiário dela - Decisão mantida - Litigância de má-fé não configurada. ... ()
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307 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Arts. 445, § 1º, e 618, parágrafo único, do Código Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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309 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Aplicação da Súmula 211/STJ. Impenhorabilidade de salário. Questão de ordem pública. Inexistência de omissão.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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310 - 2TACSP. Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Obrigatoriedade, comunicado ou não ao Juízo. Suspensão automática do processo com efeito retroativo. Nulidade que pode ser conhecida de ofício. CPC/1973, art. 37, parágrafo único, CPC/1973, art. 265, § 1º e CPC/1973, art. 267, § 3º.
«... Mas, o recurso denuncia uma nulidade de fundo, isto é, absoluta, que permite seu conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ( CPC/1973, art. 267, § 3º). O processo, embora não fosse do conhecimento do MM. Juiz de primeiro grau, não reunia um dos pressupostos processuais: capacidade postulatória do agravante ( CPC/1973, art. 37, parágrafo único). Os atos processuais a partir da ciência das partes sobre o laudo judicial não podem se convalescer, porque o único advogado do autor (ora agravante) havia falecido no dia 01/09/2002. Como falecimento do advogado, seja ou não comunicado ao Juízo, suspende-se automaticamente o processo, reputando-se nulos todos os atos posteriores. ...» (Juiz Arthur Marques).»... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 183, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Supressão de instância. Ausência de prequestionamento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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313 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade em execução. Multa pelo descumprimento da obrigação. Amplitude das alegações. Ampla avaliação provatório. Descabimento da objeção executiva.
«1. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Recurso improvido. Votação unânime.... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto pelo CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Valores resgatados pelos participantes de previdência privada. Correção monetária. Prescrição. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade.
1 - À luz do Súmula 282/STF, é inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem.... ()
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316 - TJSP. NULIDADE DE CDA -
Execução fiscal - Multa administrativa - Obrigação Acessória Município de Mauá - Nulidade da CDA - Inocorrência - Hipótese de preenchimento, pelo título executivo, dos requisitos indispensáveis - Exceção de pré-executividade rejeitada - Agravo não provido. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade de títulos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Causa de pedir. Alteração na impugnação da contestação. Impossibilidade. Anuência do réu. Ausência. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa daquela pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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318 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e obscuridade não verificadas. Intuito infringente. Impossibilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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319 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado na petição inicial - Agravante pessoa jurídica não produziu prova da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ainda que parcial e momentânea - Meras alegações de impossibilidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem discriminação e prova de valores das receitas e despesas e dos montantes relativos a custas e despesas processuais, como acontece no caso em exame, não justificam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas sem fins lucrativos - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A falta de impugnação específica do fundamento utilizado na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Ativos financeiros. Bloqueio. Sistema bacenjud. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula. Afronta. Não cabimento.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Ação indenizatória. Seguro. Prescrição. Sentença. Extinção. CPC/1973, art. 269, IV. Acórdão. Manutenção. Recurso especial. Não conhecimento. Decisão agravada. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Incidência. Impugnação específica. Necessidade. Súmula 182/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Necessidade. Rejeição. Recurso não provido.
1 - «A exceção de pré-executividade pressupõe os seguintes requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Verificando-se que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de prova para perfeita elucidação, deve ser suscitada em sede de embargos de devedor. (AgRg no Ag 1176665/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, DJe 19/05/2011)... ()
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324 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Exceção de Pré- Executividade. Alegação de que a CDA não atende aos requisitos legais obrigatórios. Do exame da CDA, que embasou a execução fiscal, verifica-se que essa se reveste de todos os requisitos obrigatórios previstos no CTN, art. 202 e no lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Nulidade não configurada. CDA válida e exigível. Não juntada do processo administrativo. Ausência de vício. Súmula 125, TJRJ. Alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada é questão controvertida, sendo matéria que não comporta conhecimento de ofício pelo juízo e não prescinde de dilação probatória, não podendo ser discutida pela via da exceção de Pré-Executividade. Enunciados 393 e 523 da Súmula da Jurisprudência do STJ. Precedentes. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Exceção de Pré- Executividade. Alegação de que a CDA não atende aos requisitos legais obrigatórios. Do exame da CDA, que embasou a execução fiscal, verifica-se que essa se reveste de todos os requisitos obrigatórios previstos no CTN, art. 202 e no lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Nulidade não configurada. CDA válida e exigível. Não juntada do processo administrativo. Ausência de vício. Súmula 125, TJRJ. Alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada é questão controvertida, sendo matéria que não comporta conhecimento de ofício pelo juízo e não prescinde de dilação probatória, não podendo ser discutida pela via da exceção de Pré-Executividade. Enunciados 393 e 523 da Súmula da Jurisprudência do STJ. Precedentes. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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326 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. É deficiente a argumentação que não guarda correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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327 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PARCIAL DA OBJEÇÃO EXECUTIVA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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328 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Impossibilidade
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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329 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo da parte adversa. Insurgência da parte agravada.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, é inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal. Mesmo as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. ... ()
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330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇAO - NÃO CABIMENTO - PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA NÃO INTIMADO NO FEITO.
- Aexceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e é igualmente indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. ... ()
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331 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro. Ação de cobrança. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade ativa ad causam. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Multa contratual e danos morais. Deficiência de fundamentação. Motivação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Honorários. Redistribuição dos ônus. Temas não enfrentados na instância ordinária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento do tema no acórdão recorrido, ainda que opostos os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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333 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão do julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado. ... ()
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334 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a recalcular os juros com base na taxa média de mercado e restituir o indébito à parte autora. Recurso da parte autora.
1. Restituição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada, diante da cobrança originariamente prevista em contrato. Restituição de forma simples. 2. Dano moral. Inocorrência. Dissabor experimentado em razão das cláusulas impugnadas é decorrência inevitável do negócio praticado, cuja reparação é alcançada e se encerra na revisão judicial do contrato. 3. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Verba bem fixada, diante do caráter massificado da ação e da sucumbência recíproca. 4. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). 5. Sentença mantida, determinando-se, de ofício, a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, no que tange à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a restituição do indébito. Recurso desprovido, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença (ação de despejo cumulada com cobrança) - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da executada.
1. Nulidade da citação - Inexistência - A carta de citação foi entregue no endereço do imóvel alugado (condomínio com controle de acesso), quando a inquilina ainda estava na posse dele - Validade do documento citatório entregue ao porteiro, responsável pelo recebimento de correspondências - CPC, art. 248, § 4º - Agravante/executada que não juntou provas, para afastar a presunção de validade do ato, que decorre de previsão legal - Citação válida. 2. Excesso de execução - Os argumentos da agravante/devedora, no que toca ao IPTU, débito condominial, contas de consumo de luz e multa contratual, buscam questionar a condenação imposta no título judicial exequendo - Impossibilidade - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada (arts. 507 e 508, do CPC) - Não conhecimento. 3. Compensação - Acolhimento - A caução prestada no início da locação não foi restituída à inquilina, tampouco utilizada para amortização do débito - Possibilidade de compensação do valor da caução, devidamente corrigido pelos índices da poupança, com o débito exequendo - Art. 368, do CC/02 - Extinção dos créditos, até onde se compensarem. 4. Juros da mora e correção monetária sobre o valor da condenação - Ausência de previsão no título judicial - Matéria de ordem pública - Possibilidade de conhecimento de ofício pelo Tribunal - Apesar da falta de previsão no título judicial transitado em julgado, a exequente calculou juros da mora, desde a citação - Descabimento - Demais disso, ela parte do valor da condenação fixada na sentença, que contempla os juros desde o vencimento sobre os aluguéis e demais encargos com termos determinados - Constatada sobreposição de juros nos cálculos - Na omissão da sentença, admite-se a fixação, de ofício, na fase executiva, dos juros e da correção monetária, bem como dos termos iniciais - Precedente do STJ - Encargos fixados neste acórdão, observando a natureza jurídica de cada crédito, e respeitada a coisa julgada. Decisão reformada, em parte - Agravo parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios em razão do parcial acolhimento da impugnação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
Coisa julgada. Ação que repete outra com elementos idênticos e já definitivamente julgada (processo 1003814-52.2021.8.26.0168). Demandas fundadas na alegação de nulidade do contrato em razão da inexistência de previsão de término da dívida. Carência de pressuposto processual de validade negativo. Objeção suscitada em contestação, não rebatida em réplica e não enfrentada pelo Juízo a quo. Conhecimento de ofício, a qualquer tempo, enquanto não transitada a em julgado a segunda sentença. Inteligência do art. 337, VII, §§ 1º, 2º e 4º e do art. 485, V e §3º, do CPC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO... ()
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337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA.
- AExceção de Pré-Executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício e que não demandem dilação probatória. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual. Agravo de instrumento intempestivo. Honorários advocatícios. Matéria de ordem pública. Irrelevante. Ausência de pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Os honorários advocatícios, por serem matéria de ordem pública, podem ser arguidos a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, tal fato não pode sobrepor às regras processuais referentes à presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, sendo defeso o conhecimento, de ofício, dessa alegação quando veiculada por intermédio de recurso manifestamente intempestivo. ... ()
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340 - STJ. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Precedentes.
1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão de primeiro grau que rejeitou Incidente de Objeção de Pré-Executividade. Irresignação. Pretensão de Reforma. Título executivo que contém os requisitos necessários. Alegação de nulidade do procedimento administrativo por não obedecer aos princípios do contraditório e da ampla defesa que demanda dilação probatória. STJ (Resp 1.110.625/SP) «A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação Probatória". Em sede de cognição sumária, aparenta inegável acerto a decisão de primeiro grau que indeferiu o requerido pelo agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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342 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Juros de mora. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência do disposto na Súmula 282/STF.... ()
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343 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 1º. Prescrição. Recebimento da denúncia. Tempus regit actum. Interpretação do tribunal de origem contrária a entendimento firmado nesta corte. Não vinculação. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que o recebimento da denúncia pelo magistrado de primeiro grau - à época dos fatos, o juízo competente para o conhecimento da ação penal - constitui ato jurídico perfeito e, portanto, configura marco interruptivo para a prescrição, nos termos do CP, art. 117, I. A superveniente modificação da competência, em razão da detenção de foro por prerrogativa de função da paciente, não tem o condão de invalidar os atos válidos anteriormente praticados no processo, sob pena de violação do princípio tempus regit actum (Precedentes). ... ()
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344 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência Capitalização. Possibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Correção dos honorários advocatícios arbitrados. Matéria de ordem pública e conhecimento de ofício. Valor da causa não irrisório que impede arbitramento por equidade, a afastar aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. Inteligência do art. 85, § 2º do CPC. Recurso não provido com observação... ()
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345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Caráter protelatório. Ocorrência. Multa.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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346 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Justiça do trabalho. Competência. Matéria de ordem pública. Falta. Prequestionamento.
1 - Na hipótese, a questão relativa à competência da Justiça laboral constitui inovação recursal, haja vista que somente foi suscitada quando da interposição do agravo interno. ... ()
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347 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Julgamento da apelação. Advogado integrante do núcleo de prática jurídica de instituição de ensino superior. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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348 - STJ. Consumidor. Veículo. Automóvel. Rescisão contratual por vício do produto. Decote do valor referente à depreciação e fruição do bem. Princípio da eventualidade. Fato novo não caracterizado. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Necessidade de ser alegado na contestação. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 462.
«... 14.- A questão que se apresenta, portanto, é saber se a utilização e depreciação do veículo deveriam ter sido, necessariamente, consideradas pelo Tribunal de origem ao julgar procedente o pedido de rescisão contratual, nos termos do CPC/1973, art. 462, ou se, ao contrário, tal circunstância deveria ter sido destacada pela concessionária em contestação. ... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Mongaguá - IPTU dos exercícios de 2009 e 2010, ISS e taxas do exercício de 2012 - Ação ajuizada tempestivamente em 23/11/2013 - Carta de citação expedida somente em novembro de 2020 - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Aplicação da Súmula 106/STJ ao caso - Alegada ilegitimidade passiva por meio de exceção de pré-executividade - Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória ou comportar conhecimento de ofício - Ausência, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção da legalidade do ato administrativo - Matéria não conhecível de ofício - Súmula 393/STJ - Presunção de legalidade dos atos administrativos mantida - Nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal específica da cobrança - Descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, §5º - Violação do direito à ampla defesa - Possibilidade de substituição do título - Entendimento do § 8º, do art. 2º do mesmo diploma legal - Aplicação da Súmula 392/STJ - Recurso parcialmente provido... ()
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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO - INOVAÇÃO - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Se a prova oral requerida pela parte autora não foi levada a efeito em razão de sua inércia quanto à intimação das testemunhas e a documental não foi por ela nem sequer requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença. ... ()
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