(DOC. VP 490.2476.3204.9376)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de Pré- Executividade. Alegação de que a CDA não atende aos requisitos legais obrigatórios. Do exame da CDA, que embasou a execução fiscal, verifica-se que essa se reveste de todos os requisitos obrigatórios previstos no CTN, art. 202 e no lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Nulidade não configurada. CDA válida e exigível. Não juntada do processo administrativo. Ausência de vício. Súmula 125, TJRJ. Alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da m

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