(DOC. VP 231.1240.9206.0255)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Ativos financeiros. Bloqueio. Sistema bacenjud. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula. Afronta. Não cabimento.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3. Agravo interno não provido.

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