(DOC. VP 241.1131.2873.2697)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Necessidade. Rejeição. Recurso não provido.
1 - «A exceção de pré-executividade pressupõe os seguintes requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Verificando-se que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de prova para perfeita elucidação, deve ser suscitada em sede de embargos de devedor.» (AgRg no Ag 1176665/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma,
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