(DOC. VP 241.0280.5456.9794)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Juros de mora. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência do disposto na Súmula 282/STF. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3 - Agravo interno não provido.

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