(DOC. VP 210.8231.1634.4209)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Caráter protelatório. Ocorrência. Multa.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Os embargos de declaração não representam via própria ao rejulgamento da causa. Precedentes. 4 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. 5 - Embargos de declaração rejeitados, com aplic

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