(DOC. VP 241.0291.0803.9834)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Valores resgatados pelos participantes de previdência privada. Correção monetária. Prescrição. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade.

1 - À luz do Súmula 282/STF, é inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem do requisito do prequestionamento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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